As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00423/2007
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DENOMINA AVENIDA DOUTOR JOSÉ KAUFFMANN, A VIA DE LIGAÇÃO DA RUA ITAPAIÚNA COM A AVENIDA SENADOR OTÁVIO MANGABEIRA - PARAISÓPOLIS - ZONA SUL.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00422/2007
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DENOMINA PRAÇA ANNIBAL DO NASCIMENTO O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA BRIGADEIRO XAVIER DE BRITO COM A RUA ROCHA DE LIMA - BAIRRO DO LIMÃO.
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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PL
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00421/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO DO CHEFE DE ENFERMAGEM EM SERVIÇO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARTA COSTA (PSD)
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PL
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00420/2007
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PONTOS FIXOS E DETERMINADOS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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PL
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00419/2007
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE GORDURA TRANS OU ÁCIDO GRAXO TRANSVERSO PARA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO, PRODUÇÃO OU PREPARO DE ALIMENTOS OU EM PRODUTOS UTILIZADOS NO PREPARO DESTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARTA COSTA (PSD)
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PL
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00418/2007
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FIXA EM TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A LOTAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00417/2007
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FIXA EM TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A LOTAÇÃO DE PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00416/2007
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INSTITUI A MEIA-ENTRADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00415/2007
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" ÀS EDIFICAÇÕES QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEIS DE ANISTIA.
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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PL
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00414/2007
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ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A MELHORA DA FLUIDEZ DOS VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SEM PENALIZAR PESSOAS QUE PASSAM POR NOSSO MUNICÍPIO PARA CHEGAREM A SEU DESTINO)
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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PL
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00413/2007
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ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.877, DE 23 DE JULHO DE 2004, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI Nº 14.381, DE 07 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
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PL
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00412/2007
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PROPÕE A CRIAÇÃO DO ´NÚMERO VERDE´ NAS SUBPREFEITURAS DA CIDADE DE SÃO PAULO.
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Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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PL
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00411/2007
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.320 DE 07 DE JUNHO DE 1963, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI 6.320/63: ALTERA O PLANO DE URBANIZAÇÃO JUNTO À PONTE DA PENHA, NO 3º SUBDISTRITO, PENHA DE FRANÇA, APROVADO PELA LEI 4.399/53)
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00410/2007
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ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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PL
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00409/2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006.
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GILBERTO KASSAB
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PL
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00408/2007
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO DO CHÁ PARA VIADUTO DO CHÁ - OCTAVIO FRIAS DE OLIVEIRA.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00407/2007
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DENOMINA TRAVESSA CÍCERO MOURA DOS SANTOS A VIELA PÚBLICA INOMINADA, SITUADA NO JARDIM SANTA CRUZ, DISTRITO V. N. CA- CHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIELA LOCALIZADA ENTRE A RUA ALTO SUCURIU E A RUA APARECIDA DE MINAS)
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00406/2007
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DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS ADVOGADOS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00405/2007
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE AÇÃO PELA SAÚDE DA MULHER E PELA REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E NEONATAL.
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00404/2007
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INCLUI NA GRADE CURRICULAR A DISCIPLINA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ATIVIDADES DE CONTRA-TURNO NOS ENSINOS PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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