As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00623/2007
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APROVA ALARGAMENTO DA ESTRADA DO M'BOI MIRIM, NO DISTRITO DE JARDIM ÂNGELA , SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM.
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GILBERTO KASSAB
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00622/2007
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A TODOS OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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00621/2007
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DENOMINA PRAÇA SANDRA BRÉA, ESPAÇO LIVRE DELIMITADO, CONFLUÊNCIA DA RUA JORGE TIBIRIÇÁ COM RUA MANUEL DE MORAES, NO SETOR 042, QUADRA 061, DISTRITO DE VILA MARIANA, SUBPREFEITURA VILA MARIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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00620/2007
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DENOMINA A PRAÇA ZÉ KÉTI, ESPAÇO LIVRE DELIMITADO CONFLUÊNCIA DA RUA MÁRIO NOGUEIRA COM RUA FREI FIDELIS MOTA, NO SETOR 112, QUADRAS 306 E 207, DISTRITO DA VILA JACUÍ SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00619/2007
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS PARA COMERCIALI- ZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, INCLUSIVE COM PRATELEIRAS E GÔNDOLAS SEPARADAS DAS DEMAIS PARA EXPOSIÇÃO DESSAS MERCADORIAS, EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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00618/2007
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ACRESCENTA ARTIGO À LEI 10.862, DE 04 DE JULHO DE 1.990, À RESTRIÇÃO AO FUMO DE NARGUILÉ E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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00617/2007
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DENOMINA ALÇA DE ACESSO FAMÍLIA DELBONI, A ALÇA DE ACESSO QUE ESTABELECE A LIGAÇÃO DA AVENIDA ABRAÃO DE MORAES AO VIADUTO MATHEUS TORLONI - TRECHO INICIAL DA RODOVIA DOS IMIGRANTES - JABAQUARA.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00616/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO INTÉRPRETE DE LIBRAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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PL
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00615/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM CÓDIGO DE BARRAS, DE QUE JUNTO DESSE MEIO DE EXPOSIÇÃO E AFERIÇÃO DE PREÇO SEJA ANEXADA ETIQUETA OU SIMILAR COM O PREÇO CORRESPONDENTE EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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00614/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EMPREGAR LÂMPADAS CUJO FUNCIONAMENTO SEJA COM BASE NA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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00613/2007
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INSTITUI O DIA DO SOMMELIER, NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00612/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRAÇA AMANTINO CARDOSO DE MORAES EM ÁREA MUNICIPAL INOMINADA NO BAIRRO JARDIM CASTELO, DIVISA COM JARDIM ENGENHO NOVO, CIRCUNDADA PELAS RUAS PERITIBA - CADLOG 16387/2, PEDRO MARCIANO DE ALCÂNTARA - CADLOG 15948/4 - ALVARIM - CADLOG 27333/3 E LUIS OLIVIERI - CADLOG 71934/0- SUBPREFEITURA DA PENHA.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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00611/2007
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DENOMINA TRAVESSA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, A TRAVESSA INOMI NADA - CADLOG 59188-2, LOCALIZADA NA RUA PÚBLIO PIMENTEL - AMERICANÓPOLIS.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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00610/2007
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 13.207, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001. (OS ÔNIBUS E MICROÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DEVERÃO TER UM FUNCIONÁRIO, ALÉM DO MOTORISTA, PARA FINS DE ORIENTAÇÃO E AUXÍLIO AO USUÁRIO, ALÉM DE COBRAN ÇA DE PASSAGEM, QUANDO FOR O CASO)
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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00609/2007
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INSTITUI ABONO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
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GILBERTO KASSAB
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PL
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00608/2007
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INSTITUI O PRÊMIO DE DESEMPENHO E O BÔNUS ESPECIAL, A SEREM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
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GILBERTO KASSAB
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PL
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00607/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROJETO CADA CRIANÇA UMA ÁRVORE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00606/2007
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DENOMINA PRAÇA FIORI GIGLIOTI, LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO DISTRITO DE CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
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PL
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00605/2007
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DENOMINA PRAÇA ENGENHEIRO KIYOSHI ISHISAKI, LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO DISTRITO DE CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
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00604/2007
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DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA MÍNIMA PERMITIDA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS.
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Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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