As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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PL
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00473/1991
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Determina que as empresas concessionárias ou permissionárias de linhas de ônibus no Município construam abrigo com sanitário para os usuários nos pontos terminais.
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Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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PL
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00472/1991
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Denomina Horácio de Almeida o Viaduto que liga a Av. Marechal Ti to, altura do n.2680, ao Jardim Maia, distrito de São Miguel Paulista.
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Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
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PL
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00471/1991
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Dispõe sobre a remoção dos presídios na área urbana do Município, e dá outras providências.
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Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
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PL
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00470/1991
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Autoriza o Executivo a prestar garantias e/ou contragarantias a frente de operações de crédito, até o montante de setenta e três milhões de dólares, para renegociação de dívida da CMTC, junto ao BADESP, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00469/1991
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Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras proviências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00468/1991
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Fica denominada Rua Dr. Trajano Pupo Netto a atual Rua "7" CADLOG 30.374-7 Setor 160, com início na Av. "A" e término na Rua Manoel Dias Amaro Parque dos Príncipes, Butantã.
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Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
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PL
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00467/1991
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Dispõe sobre a regulamentação de estacionamento de motocicletas em áreas de Zona Azul.
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Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
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PL
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00466/1991
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa aos consumidores, e dá outras providências.
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Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
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PL
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00465/1991
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Estabelece que no Município de São Paulo seja proibida discrimi nação regional para fins de trabalho, e dá outras providências.
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Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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PL
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00464/1991
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Garante a gratuidade de passagem em transporte coletivo urbano para deficiente físico e seu respectivo acompanhante.
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Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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PL
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00463/1991
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Dispõe sobre a instalação no Município de São Paulo, da prestação de contas semestral obrigatória, no Legislativo Municipal, do exercício do mandato popular.
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Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
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PL
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00462/1991
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Altera o art. 1.,7. e 8. Caput e § 1. da Lei n. 7.239, de 30 de dezembro de 1968, transformando o CEMUCAM Centro Municipal de Campismo em CEMECO - Centro Municipal de Ecologia.
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Ver. EDSON FALANGA (PL*)
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PL
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00461/1991
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Altera a denominação da atual Rua Quarena, e dá outras providências.
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Ver. EDSON FALANGA (PL*)
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PL
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00460/1991
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Denomina Rua Comendador Antônio Marchetti a rua sem nome, locali zada na Vila Prudente, e dá outras providências.
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Ver. EDSON FALANGA (PL*)
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PL
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00459/1991
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Denomina Rua Álvaro Alves, a via sem denominação, localizada na Rua Gomes Leal, entre a Rua Júlio Dantas e o início da Rua Camilo Peçanha Vila Dionisia.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00458/1991
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Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a permitir o funcionamento, aos domingos, das lojas instaladas nos Shoppings Centers da Capital.
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Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
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PL
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00457/1991
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Obriga as farmácias a fixarem placas informando o nome do farma cêutico responsável e horário de atendimento ao público, no prin cipal núcleo de atendimento ao público, e dá outras providências.
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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PL
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00456/1991
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos estabeleci mentos de ensino em veículos de transporte escolar, e dá outras providências.
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Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
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PL
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00455/1991
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Revoga a Lei n. 10.645, de 7 de outubro de 1988; dá nova redação a dispositivos da Lei n. 8.394, de 28 de maio de 1976, com a alteração introduzida pela Lei n. 10.399, de 23 de novembro de 1987 e dá outras providências.(Altera denominação CET para PLAT).
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00454/1991
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Autoriza o Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Ter ritorial Urbano, incidente sobre imóveis destinados à residência de estudantes, e dá outras providências.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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