As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00039/1992
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Dispõe sobre denominação de logradouro público no Jardim Nossa Senhora da Consolata. Nome indicado: Rua Coronel Walfrido de Carvalho.
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Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
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PL
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00038/1992
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Altera a redação do art. 3. da Lei no. 11.086 de 6 de setembro de 1991.(Normas para transporte individual de passageiros).
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Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
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PL
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00037/1992
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Autoriza o Executivo a conceder isenção parcial de impostos às Empresas que instalarem ou adaptarem as suas dependências e equipamentos para trabalhadores portadores de deficiência, no âmbito do Município de São Paulo.
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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PL
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00036/1992
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Institui, no Município de São Paulo, o "Dia do ColunistaSocial", e dá outras providências.
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
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PL
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00035/1992
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Denomina de Boulevard Jânio Quadros, ao atual Parque Anhangabaú.
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Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
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PL
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00034/1992
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Denomina "Prefeito Jânio Quadros" o imóvel que pertenceu à Exposição de Indústria do ano de 1992.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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PL
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00033/1992
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Concede remissão parcial dos Impostos sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, do exercício de 1992, e dá outras providências.
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Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
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PL
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00032/1992
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Aprova traçado de faixa de terreno no Jabaquara, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00031/1992
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para pros seguimento das obras do "Sistema Viário Ponte João Dias", localizado nas Regionais de Campo Limpo e de Santo Amaro, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00030/1992
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Altera prazo relativo a notificação dos Impostos Predial e Ter ritorial Urbano-IPTU e das taxas de limpeza pública e de conser vação de vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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PL
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00029/1992
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Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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PL
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00028/1992
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Dispõe sobre a proibição de anúncios de cigarros e bebidas alcoólicas nos out-doors da cidade.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00027/1992
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Acrescenta art. 7. à Lei 11.152, de 30 de dezembro de 1991, renu mera os seus artigos 7o., 8o., 9o. e 10 como 8o., 9o., 10 e 11 , respectivamente. (Suspensão do pagamento do IPTU).
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Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
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PL
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00026/1992
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Aprova plano de alinhamento na Saúde; revoga a Lei no. 10.362, de 18 de setembro de 1987, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00025/1992
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Autoriza a Prefeitura a receber, em doação, área de terreno si tuada na Rua 23, consistente nos lotes 19-A e 19-B, localizados no Parque do Cocaia, e dá outras providênciais.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00024/1992
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Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar o uso obrigatório do sensor de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais, e dá outras providências.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00023/1992
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sensor de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00022/1992
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Obriga que as construções no Município de São Paulo, reservem 50% da área não construída para absorção da água de chuva.
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00021/1992
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Denomina Octávio Vannini, um dos logradouros públicos da Capital, ainda sem denominação.
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
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PL
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00020/1992
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Autoriza a criação da Carteira de Previdência Complementar dos Empregados do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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