As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00139/1992
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Proíbe a comercialização de tintas em forma de "spray" para menores de 18 anos no Município, e dá outras providências.
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Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
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00138/1992
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Torna obrigatória aos hospitais da rede existentes no Município, dispor de leitos hospitalares a doentes portadores de AIDS, e dá outras providências.
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Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
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PL
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00137/1992
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Autoriza o Executivo Municipal a alterar a denominação da Praça Marília , Campo Limpo, para Praça Lázaro Bueno.
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Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
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00136/1992
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Dispõe sobre alteração da características de uso e ocupação do solo.
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Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
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PL
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00135/1992
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Dá nova redação ao § bnico do inciso III do art. 166 da Lei 8.989 de 29/10/79.
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
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PL
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00134/1992
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Dispõe sobre alteração dos perímetros das Zonas de uso Z7-001 e Z8-100/1-001, e dá outras providências.
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Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
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PL
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00133/1992
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Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo, a desapropriar área de 13,7 hectares localizada no Morro da Saudade da Barragem, em Parelheiros, onde está instalado o grupo indígena da Aldeia Guarani.
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Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
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PL
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00132/1992
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Institui, no Município de São Paulo, o "Dia do Jequibau", e dá outras providências.
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
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PL
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00131/1992
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Acresce dispositivos à Lei 10.544, de 31 de maio de 1988, que dis põe sobre licitações, concursos e contratações de serviços ,obras compras, alienações, concessões e locações, da Administração dire ta e das autarquias municipais, e dá outras providências.
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Ver. TITA DIAS (PT)
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00130/1992
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Aprova plano de melhoramento viário no 32o. subdistrito Capela do Socorro, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00129/1992
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Proibe a descarga de lixo, proveniente de outros municípios circunvizinhos, nos depósitos e aterros sanitários existentes no município de São Paulo.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00128/1992
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Aprova plano de abertura de via de ligação da Rua Moraes de Bar ros com a Rua Vicente Leporace, no Ibirapuera, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00127/1992
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Institui, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, o Regime Jurídico Unico dos servidores municipais, estabelece critérios para sua implantação, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00126/1992
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Dispõe sobre o exercício da atividade de ambulantes nos parques municipais, e dá outras providências.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00125/1992
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Denomina Praça Presidente Jânio da Silva Quadros, a Praça inomi nada, situada entre as Ruas Verdum, Tamaulipas e Drina, no Jardim Tapera.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00124/1992
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Autoriza o Executivo a incorporar ao perímetro urbano, da cidade de São Paulo, o trecho compreendido entre a Av. Quatro e a Av. Hum, no Bairro do Parque das Nações Unidas.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00123/1992
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Estabelece normas para pagamento dos vencimentos dos servidores quando em gozo de férias.
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Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
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PL
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00122/1992
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Proíbe a exibição de peças teatrais de sexo explícito no palco , em casas de espetáculo situadas num raio acima de um quilômetro do marco zero da cidade, e dá outras providências.
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Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
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PL
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00121/1992
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Dispõe da denominação de logradouro público no âmbito do Município de São Paulo. Nome indicado: Rua Prof. Cesarino Júnior.
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Ver. CHICO WHITAKER (PT)
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PL
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00120/1992
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Aprova novo alinhamento da rua Laura dos Anjos Ramos, em Santo Amaro, no trecho compreendido entre os imóveis de nos. 32 e 782 , e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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