As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00242/1992
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Insere sub-item à seção 16.1 do capítulo 16 da Lei 11.228, de 25 de junho de 1992, que trata das Exigências Específicas Complementares do Código de Edificações.
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Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
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PL
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00241/1992
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Revoga, em todos os seus termos, a Lei 10.696, de 09 de dezembro de 1988, que autoriza a doação de área de propriedade municipal à União Federal.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00240/1992
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Altera disposções da Lei 10.544, de 31 de maio de 1988, que dis põe sobre licitações, concursos e contratação de serviços, obras, compras, alienações, concessões e locações da Adm. Direta e das Autarquias do Município, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00239/1992
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Dispõe sobre a preservação e administração do Parque Anhanguera.
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Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
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PL
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00238/1992
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Acrescenta parágrafos e dá nova redação ao art. 1 da Lei 10.154 , de 07 de outubro de 1986.(Transporte escolar).
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Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
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PL
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00237/1992
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Aprova plano de melhoramento viário em Santo Amaro, consistente no prolongamento da Rua Profa. Iole Maria Carmona, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00236/1992
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Dispõe sobre a transferência de contribuições e recursos para o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo IPREM, prevista no artigo 103 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00235/1992
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Define normas de ocupação e uso de solo para a área de renovação urbana de Santana; altera o projeto de alargamento da Rua Darzan, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00234/1992
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Dispõe sobre a denominação de Mucio Borges da Fonseca, a alguma via pública inominada, e dá outras providências.
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Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
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PL
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00233/1992
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Denomina Rua Manoel dos Santos, uma das vias inominadas, nos Bairros do Morumbi ou Butantã.
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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PL
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00232/1992
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Denomina Rua Chedid Jafet, a via inominada, situada no Bairro do Morumbi ou Butantã.
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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PL
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00231/1992
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Denomina Rua Miguel Peres Vilches, a uma das vias inominadas, si tuadas no Bairro do Morumbi ou Butantã.
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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PL
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00230/1992
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Altera dispositivo da legislação pertinente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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PL
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00229/1992
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Autoriza o Executivo Municipal, a ceder em Comodato, a área municipal, localizada entre as Ruas Rodolfo Alves de Faria, Oscar Ro sas Ribeiro e Lucindo Passos Filho, no Jardim Almanara, para a Comunidade Religiosa de Santa Luzia.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00228/1992
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Institui o Dia do Bairro de Engenheiro Goulart, e dá outras providências.
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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PL
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00227/1992
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Dispõe sobre a reabilitação disciplinar de servidores municipais, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00226/1992
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Dispõe sobre alteração e reclassificação do cargo que especifica, e dá outras povidências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00225/1992
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Denomina Ramiro Perez Pereira a Travessa sem nome com início à Rua Paranacity, entre as Ruas Itaporã e Pedroso da Silva, Parque Paulistano, distrito de São Miguel Paulista.
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Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
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PL
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00224/1992
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Denomina Rua Olga Brena Martins Pereira, a via inominada, situada no Bairro do Morumbi ou Butantã.
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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00223/1992
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Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal e no Quadro de Engenharia e Arquitetura, reestrutura as respectivas carreiras, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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