As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00245/1993
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DENOMINA RUA ICOARACY A ATUAL RUA CORNUCÓPIA,LOCALIZADA NO JARDIM CIDADE DE PIRITUBA- BAIRRO DE PIRITUBA AR/PIRITUBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00244/1993
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ISENTA DO PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICÍPIO O FUNERAL DE QUEM TIVER DOADO SEUS ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
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PL
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00243/1993
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CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NA ZONA DE USO Z7-001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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PL
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00242/1993
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.24 e ALTERA O PERÍMETRO DA ZONA DE USO Z7-001,ANEXA AO QUADRO 81, DA LEI No.9.300, DE 18 DE AGOSTO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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PL
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00241/1993
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PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS EXPLORADOS POR FIRMAS PARTICULARES, NOS PÁTEOS E OUTROS ESPAÇOS PERTEN CENTES A ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE ATENDAM O PUBLICO EM GERAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00240/1993
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INSTITUI NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE VIAS RESIDENCIAIS E CONJUNTOS VILAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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PL
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00239/1993
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INSTITUI O DEFENSOR DO POVO OMBUDSMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00238/1993
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS, CONCURSOS, SHOWS, OU PROGRAMAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM POR EM RISCO O BEM ESTAR FÍSICO, MENTAL E SÓCIAL, BEM COMO QUE POSSAM CAUSAR RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AFINS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
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PL
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00237/1993
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVEIA, AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES PbBLI COS MUNICIPAIS INATIVOS APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00236/1993
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO JURIDICO GRATUÍTO, JUNTO A SECRETARIA DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL FABES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00235/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O VALETROCO PARA UTILI ZAÇÃO NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00234/1993
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DISPÕE DA ISENÇÃO DO IPTU, ÁS FAMILIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANÇAS E ADOLECENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
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PL
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00233/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
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PL
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00232/1993
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DEFINE A NATUREZA DA INFRAÇÃO AO ART.6. DA LEI 10.309, DE 22 DE ABRIL DE 1987,QUANDO SE TRATAR DE CAVALOS,BOIS E OUTROS ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
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PL
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00231/1993
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DENOMINA RUA CARLOTA COELHO DA SILVA,O LOGRADOURO, LOCALIZADO NO INICIO DA RUA JOÃO PERES-SETOR 113-QUADRA 572, NO BAIRRO DE JARDIMM NORDESTE - AR-PE.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00230/1993
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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00229/1993
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PROIBE DESPESAS COM FESTIVIDADE, PROMOÇÕES SOCIAIS DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA EM HOMENAGEM ÁS AUTORIDADES NOS ÓRGÃOS PbBLI COS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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PL
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00228/1993
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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PL
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00227/1993
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APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NOS DISTRITOS DE JARDIM SÃO LUIZ E SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00226/1993
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DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CURSOS PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, A SEUS FUNCIONARIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
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