As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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PL
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00266/1993
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REVOGA A LEI 11.155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00265/1993
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1o.DA LEI 11.216, DE 20 DE MAIO DE 1992 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
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PL
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00264/1993
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DISPÕE SOBRE O USO DE EQUIPAMENTO SONORO E DA FISCALIZAÇÃO EM VEICULOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO-GLP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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PL
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00263/1993
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU E DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMÓVEIS INVADIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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PL
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00262/1993
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DISPÕE SOBRE PLANO DE MELHORAMENTO,CONSISTENTE NA ABERTURA DE VIA DE LIGAÇÃO NO DISTRITO DA FREGUESIA DO Ó,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PAULO MALUF
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PL
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00261/1993
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETIFICAÇÃO DE ALIAMENTO DA RUA FRATERNO DE MELO ALMADA, NO DISTRITO DO SACOMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00260/1993
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DISPOE SOBRE COMPETENCIA DE UNIDADES SAS SECRETÁRIAS DE VIAS Pb_ BLICAS E DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00259/1993
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APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NOS DISTRITOS DE JARDIM HELENA E ITAIM PAULISTA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00258/1993
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IMPEDE A TRANSFERENCIA DE LINHAS DE ÔNIBUS DA CMTC, PARA EMPRESAS CONTRATADAS SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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PL
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00257/1993
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ALTERA O PERIMETRO DAS ZONAS DE USO Z6-026 e Z3-141, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
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PL
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00256/1993
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DENOMINA PÇA MANOEL DIAS DUARTE, O LOGRADOURO LOCALIZADO NA RUA CURAGIRU, DEFRONTE AO NbMERO 22, VILA GUILHERMINA, AR/PE.CAD. LOG. 74989/3, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00255/1993
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REVOGA A LEI 10.991/91, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
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PL
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00254/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE PROCESSAMENTO DE LEITE DE SOJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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PL
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00253/1993
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DISPÕE SOBRE O VALOR DE EMISSÃO DE VALE-TRANSPORTE E REGULAMENTAR SUA UTILIZAÇÃO E VALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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PL
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00252/1993
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DISPOE SOBRE INCENTIVO Á PRODUÇÃO LITERÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
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Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
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PL
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00251/1993
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INSTITUI O DIA DO GATEBOLISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00250/1993
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PROIBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NA VIDRAÇA TRASEIRA DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTES COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00249/1993
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PERMITE AOS TAXIS ESTACIONAR NAS FAIXAS PRIVATIVAS DE ONIBUS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00248/1993
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OBRIGA AS AGÊNCIAS DE ESTABELICIMENTOS DE CRÉDITO, DE QUALQUER ESPECIE, A CONSTRUIREM SANITÁRIOS, PARA AMBOS OS SEXOS, DESTINA DA A SEUS USUÁRIOS, NAS HORAS DE EXPEDIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDEN CIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00247/1993
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TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA DA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS (ZONA AZUL), Á SANTA CASA DE SANTO AMARO EM SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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