As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00285/1993
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INSTITUI A FUNÇÃO DE OUVIDOR GERAL DO CIDADÃO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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PL
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00284/1993
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRO LABORE AOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAÚDE MÉDICO PLANTONISTA DE FINS DE SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ALBERTO CALVO (PSB), Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL), Ver. CALVO (PDT), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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PL
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00283/1993
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DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SEGURO DE RESPON SABILIDADE CIVIL(DANOS MATERIAIS),DOS PROPRIETARIOS DE VEÍCULOS USADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00282/1993
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TORNA OBRIGATORIO A INCLUSÂO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NOS PLANOS DE SAbDE OFERECIDOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00281/1993
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PUBLICA, NA VILA NOVA CACHOEIRINHA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00280/1993
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PROÍBE A CONTRATAÇÃO PELO EXECUTIVO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADAS, PARA A VIGILÂNCIA E GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS MUNICI PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00279/1993
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ALTERA ITENS DO QUADRO No.8J DA LEI 9411/81, REFERENTES A RUA MORÁS,QUE PASSA DA CATEGORIA Z8-CR6 PARA A CATEGORIA Z-8CR3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
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PL
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00278/1993
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1.e 2.GRAUS DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO DO MENOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MANOEL SALA (PPB)
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PL
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00277/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR COMO PÇA VALTER VIEIRA DE ARAUJO,A PÇA SEM NOME,LOCALIZADA NO SETOR,78, ENTRE AS QUADRAS 496,498,e 501,EN CITY AMÉRICA,DISTRITO DE SÃO DOMINGOS,ÁREA DELIMITADA PELA RUA DESEMB.OLAVO LIMA GUIMARAES E AV.DOM CARMINE ROCO
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
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PL
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00276/1993
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO MUNICIPIO DOS IMÓVEIS DE PARTICULARES INVADIDOS HÁ DOIS OU MAIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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PL
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00275/1993
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OBRIGA OS POSTOS DE SERVIÇOS QUE VENDEM COMBUSTIVEIS A EXIBIR, EM PLACAS BEM VISÍVEIS,INFORMAÇÕES AO PUBLICO SOBRE OS COMPONEN_ TES QUÍMICOS DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊN_ CIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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PL
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00274/1993
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DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE VEICULOS DOS PÁTEOS EXISTENTES NOS MERCADOS MUNICIPAIS E SACOLÕES AUTORI_ ZADOS PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00273/1993
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DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO PELO EXECUTIVO, DE UM CENTRO CULTURAL NO BAIRRO DA FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00272/1993
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APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NO DISTRITO DE ITAQUERA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00271/1993
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APROVA O PROLONGAMENTO DE VIA NO DISTRITO DA FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00270/1993
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO EM SACOMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00269/1993
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO EM SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00268/1993
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REVOGA A LEI N.9.995, DE lo DE NOVEMBRO DE l.985
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PAULO MALUF
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PL
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00267/1993
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO DESTINADO À ABERTURA DE VIE LAS SANITÁRIAS OU A CONSTITUIR SERVIDAO ÑON AEDIFICANDI~,EM SAN TO AMARO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00266/1993
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REVOGA A LEI 11.155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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