As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00507/1994
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ALTERA AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE ÁREA SITUADA NO JAR DIM COLOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00506/1994
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TORNA OBRIGATÓRIOO COMPARECIMENTO DE UM CORRETOR DE IMÓVEIS EM TODA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
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PL
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00505/1994
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OBRIGA A MANUTENÇÃO DE LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO GRATUÍTO DE VEÍCULOS PARA OS CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00504/1994
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OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ERIGIR MARCO COMEMORATIVO EM HOME NAGEM AO CENTENÁRIO DA ASSINATURA DO TRATADO DE AMIZADE, DE COMÉR CIO E DE NAVEGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00503/1994
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA VIELA 21 CADLOG 79.200-4,COM INÍCIO E TÉRMINO NA RUA NILTON MACHADO DE BARROS CA DLOG 14.527-0, SITUADA NO PARQUE FERNANDA, DISTRITO DE CAPÃO REDONDO PARA RUA PAULINO PEIXOTO SILVA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00502/1994
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AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR AS OBRAS VIÁRIAS QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO DO PARQUE DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00501/1994
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00500/1994
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE SELOS INFORMATIVOS NAS GARRAFAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS, SOBRE O RISCO DE CONSUMIR TAL PRODUTO EM DEMASIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00499/1994
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INSTITUI O DIA DO BAIRRO CIDADE SÃO MATEUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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PL
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00498/1994
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DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA D DO ARTIGO 58 DA LEI No. 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969 E REVOGA A LEI No. 9.392, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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PL
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00497/1994
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INSTITUI A FUNDAÇÃO PAULO MACHADO DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.
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Ver. DALMO PESSOA (MDB)
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PL
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00496/1994
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO BAIRRO DO LIMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00495/1994
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REVOGA PARCIALMENTE OS ALINHAMENTOS APROVADOS PELAS LEIS No.4.495 DE 14 DE JUNHO DE 1954, E No. 4.790, DE 15 DE SETEMBRO DE 1955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00494/1994
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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00493/1994
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DENOMINA RUA ESTHER LANG A RUA B CADLOG 25198-4 LOCALIZADA NO BA IRRO DO GRAJAb E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00492/1994
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DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTRINGIR O ACESSO DE PESSOAS ÀS ENTRADAS, ELEVADORES E ESCADAS DE EDIFICIOS DE QUALQUER NATUREZA EM VIRTUDE DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, CONDIÇÃO SOCIAL, DOENÇA E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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PL
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00491/1994
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DENOMINA RUA LUIZ BOCCHIO, A RUA QUATRO, LOCALIZADA NA TRAVESSA DA RUA PERA D.ÁGUA, NO BAIRRO DA VILA JARAGUÁ, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00490/1994
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1.e 2. AO ARTIGO 16 DA LEI 10.315, DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DALMO PESSOA (MDB)
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PL
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00489/1994
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRI BUIÇÃO DE DISTINTIVOS DE COURO, NÃO ORIGINAIS COM INSÍGNIAS DA POLICIA FEDERAL, DA POLÍCIA MILITAR, DE FISCAIS E DE AUTORIDADES EM GERAL NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00488/1994
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ALTERA A LEI 11.522 DE 03 DE MAIO DE 1994,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
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