As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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PL
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00527/1994
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO BUTANTÃ, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00526/1994
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO ENTRE A RUA JOÃO VICENTE DE BRITO E A RUA FERNANDO TORQUATO, NO DISTRITO DE SÃO LUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00525/1994
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO ENTRE A RUA DR. JOÃO BATISTA PINTO E A ESTRADA DO HORTO FLORESTAL, NO DISTRITO DO MANDAQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00524/1994
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DE CIDADE ADEMAR, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00523/1994
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO EM SÃO LUCAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00522/1994
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA A INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00521/1994
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE AMIGOS DA CINEMATECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00520/1994
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00519/1994
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DETERMINA QUE AS BIBLIOTECAS PUBLICAS MUNICIPAIS PROCEDAM À PES QUISA, COMPILAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES À HISTÓRIA DOS BAIRROS ONDE SE SITUEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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PL
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00518/1994
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PROIBE A VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS LUGARES QUE ES PECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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PL
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00517/1994
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PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITOS DE MATERIAIS USA DOS, EM LOCAIS LINDEIROS A IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00516/1994
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DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CORREDOR DE USO ESPECIAL Z 8 CR 2 DA AV. PAULO GUILGUER REIMBERG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00515/1994
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DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CORREDOR DE USO ESPECIAL Z8 CR 2 DA ESTRADA DA COLÔNIA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00514/1994
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DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CORREDOR DE USO ESPECIAL Z.8 CR 2 DA ESTRADA DE PARELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00513/1994
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DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CORREDOR DE USO ESPECIAL Z 8 CR 2 DA AV. DO RIO BONITO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00512/1994
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI No. 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANS PORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULÇOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00511/1994
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DÀ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÀGRAFOS AO ARTIGO 3 DA LEI 11.659/ DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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PL
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00510/1994
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE SELOS INFORMATIVOS NAS GARRAFAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS, SOBRE O RISCO DE CONSUMIR TAL PRODUTO EM DEMASIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00509/1994
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCU LOS NOS LOGRADOUROS PbPLICOS SITUADOS NO ENTORNO DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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PL
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00508/1994
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OBRIGA A INSERÇÃO NOS IMPRESSOS A SEREM DISTRIBUIDOS NESTE MUNI CIPIO DA INSCRIÇÃO NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO NA VIA PUBLICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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