As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00097/1995
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ALTERA O ÍTEM 7 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00096/1995
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ALTERA O ÍTEM 6 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00095/1995
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ALTERA O ÍTEM 5 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00094/1995
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ALTERA O ÍTEM 4 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00093/1995
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ALTERA O ÍTEM 3 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00092/1995
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ALTERA O ÍTEM 2 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00091/1995
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ALTERA O ÍTEM 1 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIODÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00090/1995
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DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DEFRONTE NOS ESTABE- LECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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PL
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00089/1995
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DISPOE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO D ÀREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO PARI,E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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PAULO MALUF
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PL
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00088/1995
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUN- DAÇÃO MAGDA TAGLIAFERRO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00087/1995
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS RESPONSÁVEIS POR PROGRAMAÇÕES CÍVICAS, ESPORTIVAS, CULTURAIS E SHOWS MUSICAIS, PROVIDENCIAREM ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊN- CIA, INCLUINDO AMBULÂNCIAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00086/1995
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT.DO ARTIGO 3.DA LEI 11153,DE 30_DE DEZEMBRO DE 1991,JÁ ALTERADO PELA LEI.11.458,DE 28 DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00085/1995
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO COM O MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00084/1995
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PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00083/1995
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ACRESCENTA ARTIGO 5. PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 6. NA LEI 11.614,DE JULHO DE 1994,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ******RECURSO Nº 38/95 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010*****
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00082/1995
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DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DEFRONTE NOS ESTABE- LECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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PL
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00081/1995
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE HORÁRIOS DE VISITA, NOS PERIODOS DIURNO E NOTURNO, NOS HOSPITAIS DA CAPI- TAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00080/1995
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OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 1% DO IPTU (INPOSTO PREDIAL) PARA CADA METRO QUADRADO DE JARDIM, QUE FOR CONSTRUIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓ VEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00079/1995
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OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 1,5% DO IPTU (IMPOST.PREDIAL TERRIT. E URBANO) A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE PLANTAREM ÁRVORES NA PARTE DA FRENTE DE SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00078/1995
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DENOMINA ANA LUIZA DA CONCEIÇÃO RUA SEM DENOMINAÇÃO, SUBDISTRITO DE NOSSA SENHORA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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