As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00317/1995
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DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES A PESSOAS FÍ- SICAS OU JURIDICAS QUE, EM DESCUMPRIMENTO ÀS DISPOSI- ÇÕES LEGAIS QUE ESTABELECEM A EXCLUSIVIDADE DO SERVI- ÇO FUNERÁRIO DO MUN. DE S.P., COMERCIALIZAM CAIXÕES E PRESTAM SERVIÇOS DE REMOÇÃO,E DÁ OUT. PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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PL
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00316/1995
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS AJAR- DINADAS DO MUNICIPIO PARA TRAVESSIA E PERMANÊNCIA DE PEDESTRES E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00315/1995
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DISCIPLINA O MODO DE ACONDICIONAMENTO DE TODOS OS ME- DICAMENTOS COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00314/1995
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DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DO GUIA DO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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PL
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00313/1995
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO CLUBE DOS OFICIAIS DA PO- LÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00312/1995
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ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1o. DA LEI 11.683, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00311/1995
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A ANHEMBI TURISMO E EVENTOS DA CIDADE DE SAO PAULO S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00310/1995
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE VEÍCULOS PARTICULA RES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E TOMA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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PL
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00309/1995
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DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A- TRAVÉS DE MICRO-ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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PL
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00308/1995
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DENOMINA PONTE WELSON GONÇALVES BARBOSA A ATUAL PONTE DA FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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PL
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00307/1995
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OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE LAQUEADURA DAS TROMPAS EM MULHERES E A VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR ESSES MÉTO- DOS PARA EVITAR A FERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
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Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
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PL
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00306/1995
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARI- FAS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AS PESSOAS APOSENTADAS POR INVALIDEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00305/1995
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OBRIGA OS HOTÉIS,RESTAURANTES,BARES,LANCHONETES, TEA- TROS,CINEMAS E SEUS SIMILARES,LOCALIZADOS NO MUNICÍPI O DE S.P., A POSSUIREM RAMPAS, DEPENDÊNCIAS E BANHEI- ROS QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DE DEFIC. FÍSICOS PORTA- DORES DE CADEIRAS DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00304/1995
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Dispõe sobre a proibição de serem usados telefones celulares em todos os postos de gasolina no Munici- pio de São Paulo, e dá outras providências.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00303/1995
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Altera a denominação da Ponte do Socorro, situada no Subdistrito Capela do Socorro, para Ponte José Homero Behring, e dá outras providências.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00302/1995
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SHOPPING CENTERS E GRAN- DES MAGAZINES A TEREM BANHEIROS ADAPTADOS PARA CRIAN- ÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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PL
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00301/1995
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[VTA06] DISPÕE SOBRE A OBRIG. DAS ESCOLAS MUNICIPAIS A CRIAREM CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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PL
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00300/1995
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PÁRA-RAIOS EM CRE- CHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAUDE MUNICIPAIS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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PL
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00299/1995
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DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, SOBRE A ATIVIDADE DE DIVERSÃO PUBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00298/1995
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Obriga o executivo a construir um Anfiteatro com pal- co,ao ar livre no Parque do Piqueri, e dá outras providências.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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