As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00266/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOR MERCADORIAS COMESTIVEIS COM PROTEÇÃO DE VIDRO, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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PL
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00265/1997
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA "ARQUITETO OSCAR NIEMAYER ", PARA PROJETOS EXECUTADOS DE FACHADAS DE IMOVEIS, NO ÂMBITO DO MUNCIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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PL
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00264/1997
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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PL
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00263/1997
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA 3a. IDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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PL
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00262/1997
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA LUTA PELA REFOR- MA AGRARIA NO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, COMEMORADO ANUAL MENTE, EM 17 DE ABRIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00261/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFE- RENCIAL A DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS E GESTANTES NOS POSTOS DE SAUDE E HOSPITAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
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Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
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PL
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00260/1997
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PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DEPOSITOS DE MATERIAIS USADOS EM LOCAIS LINDEIROS A IMOVEIS RESI- DENCIAIS NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00259/1997
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DENOMINA JOÃO DOMINGUES DE ARAUJO A RUA CIRCULAR DO BOSQUE SITUADA NO BAIRRO CIDADE JARDIM, EM SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00258/1997
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTISTAS E MODELOS NEGROS NOS FILMES E PEÇAS PUBLICITARIAS ENCOMENDADAS OU PA- TROCINADAS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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PL
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00257/1997
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRI AÇÃO, OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00256/1997
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DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRA- TOS DE FINANCIAMENTOS DE UNIDADES RESIDÊNCIAIS CONS- TRUIDAS PELA PREFEITURA E JA OBJETO DE MEDIDAS JUDICI AIS OU ADMINISTRATIVAS PARA RETOMADA,E DA O. PROVIDE.
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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PL
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00255/1997
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PRAZO DE 180 DIAS PARA POS- BILITAR A REGULARIZAÇÃO DE CONTRATOS DE UNIDADES RESI DÊNCIAIS CONSTRUIDAS E FINANCIADAS PELA PREFEITURA E TRANSFERIDAS A TERCEIROS PELO MUTUARIO ORIGINAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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PL
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00254/1997
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE LOTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DITO SALIM (PPB)
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PL
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00254/1997
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A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S. APULO, IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA P/ A RUA LEME ALVARENGA ITAIM PAULISTA
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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PL
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00253/1997
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REVOGA A LEI No. 6.095, de 06 DE NOVEMBRO DE 1962 E O INCISO IV DO ARTIGO 1o. DA LEI 7.511, de 09 DE SETEM- BRO DE 1970, A LEI TRATA DE MELHORAMENTOS NO 14o. SUB DISTRITO-LAPA ESPECIFICAMENTE PARA A AVENIDA DIOGENES RIBEIRO DE LIMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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PL
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00252/1997
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DISPÕESOBREA INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL PELA RE- FORMA AGRARIA E URBANA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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PL
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00251/1997
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DENOMINA DE PRAÇA ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO, O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, DELIMITADO PELA RUAS JOÃO NO- BREGA COLÂNGELO E CARMEM MIRANDA, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00250/1997
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CRIA A TAXA TURISMO, A SER RECOLHIDA POR HOTEIS QUE ACOLHEM TURISTAS ESTRANGEIROS NO MUNICIPIO DE SÃO PAU LO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00249/1997
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CRIA OPROGRAMA PRO-JARDIM PROGRAMA DE CUIDADOS COM VI VEIROS, PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PUBLICOS, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ADOLECENTES RESIDEN TES NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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PL
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00248/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE AREAS VERDES E OU A CONSTITUIÇÃO DE AREA ARBORIZADA NOS CON JUNTOS HABITACIONAIS DO PROJETO CINGAPURA, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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