As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00730/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE ESPA- ÇOS A PERMANÊNCIA TEMPORAIA DE CÃES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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00729/1997
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TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA DA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS ( ZONA AZUL ) A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00728/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DENOMINAÇÃO DE TO- DOS OS PONTOS DE TAXI LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00727/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO OS NOMES DO ENGENHEIRO RESPONSAVEL E DO AU- TOR DO PROJETO DE TODOS OS EDIFICIOS RESIDÊNCIAIS,MUL TIFAMILIARES E COMERCIAIS CONSTRUIDOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00726/1997
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ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 3o. DA LEI 11.301 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, A CAMPANHA MENCIONA EM CA- RATER PREFERENCIAL, PARA PEDESTRE E MOTORISTAS QUE RE SIDEM EM FAVELAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00725/1997
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DENOMINA PRAÇA HERBERT DE SOUZA-BETINHO, O LOGRADOURO PUBLICO SITUADO EM CANGAIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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PL
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00724/1997
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO PARA MOTORISTA AUTÔNOMO E FROTAS, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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PL
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00723/1997
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS PUBLICOS INCIDENTES SOBRE IMOVEIS URBANOS, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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PL
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00722/1997
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DENOMINA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANTONIO CARLOS BRASILEIRO DE ALMEIDA JOBIM - TOM JOBIM, A ATUAL ESCO LA DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM SÃO ROBERTO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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PL
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00721/1997
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DENOMINA CRECHE CLAUDINA PEREIRA DOS SANTOS, A CRECHE VILA PRIMAVERA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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PL
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00720/1997
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PROIBE O FUNCIONAMENTO DE PEDREIRAS E EMPREENDIMENTOS SEMELHANTES EM AREAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00719/1997
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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE PONTOS DE VENDA DE PASSES COMUNS E ESCOLARES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
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PL
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00718/1997
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DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS ATIVIDADES DE VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00717/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS TRANSPORTADORES DE TERRA,LIXO OU ENTULHOS,NO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00716/1997
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SUPRIME OS INCISOS II E V DO ART. 16 DA LEI 10.828,de 04 DE JANEIRO DE 1990, SOBRE OS PENSIONISTAS DOS FUN- CIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00715/1997
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E PRE- VENÇÃO AS DROGAS - DEPAD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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PL
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00714/1997
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DENOMINA "PAS NEUSA ROSALIA MORALES" O PAS Jd. DA SAU DE, RUA DOMINGOS DE ROGATES, 187 Jd. DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00713/1997
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INSTITUI A SEMANA DA PAZ, A SER COMEMORADO, ANUALMEN- TE, ENTRE OS DIAS 05 a 11 DE AGOSTO, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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Ver. JORGE TABA (PSB)
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PL
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00712/1997
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DISPÕE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCARIAS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS DE 3a. IDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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PL
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00711/1997
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DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE PLANOS DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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