As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00861/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂME- RAS FILMADORAS EM TODOS OS CAIXAS ELETRÔNICOS LOCALI- ZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00860/1997
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE FEIRAS DE ARTE E ARTESANATO, FLORES E ATIVIDADES CORRELATAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO SEMAB, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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PL
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00859/1997
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INSTITUI O DIA DO TRANSPORTE ALTERNATIVO, A SER COME- MORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE SETEMBRO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DITO SALIM (PPB)
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PL
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00858/1997
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DENOMINA RUA VICENTE JOSE DOS SANTOS, A RUA QUATORZE, LOCALIZADA NO FINAL DA ESTRADA FELIPPO STURBA, NO Jd. ANHANGUERA - PARQUE MORRO DOCE, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00857/1997
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DENOMINA CESAR AUGUSTO FORTI A PASSAGEM SUBTERRÂNEA QUE LIGA A AVENIDA REBOUÇAS A AVENIDA Dr. ARNALDO, NO DISTRITO DE CERQUEIRA CEZAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00856/1997
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MEDICA A PROSTI TUIÇÃO - PROGRAMP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00855/1997
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INSTITUI O DIA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
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PL
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00854/1997
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PROIBE O PORTE E O USO DO BRINQUEDO CONHECIDO COMO BI CHINHO VIRTUAL NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
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PL
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00853/1997
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS QUE EMPREGUEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FISICAS OU MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
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PL
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00852/1997
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Consolida a legislaçao sobre limpeza do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
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Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
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PL
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00851/1997
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DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS NO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE IZAR (PFL)
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PL
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00850/1997
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA A CODLOG 21698-4, JARDIM SANTA CRUZ, PARA RUA EDSON MORAES ARGOLO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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PL
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00849/1997
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DENOMINA RUA JOÃO FERREIRA, A RUA QUATRO, LOCALIZADA NO JARDIM ANHANGUERA, PARQUE MORRO DOCE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00848/1997
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CREMATORIO PUBLICO NO CEMITERIO DE VILA NOVA CACHOEIRINHA, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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PL
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00847/1997
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DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL DE INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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PL
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00846/1997
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DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL DE INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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PL
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00845/1997
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO GLOBAL AO DEFICIENTE FISI- CO, EM SUAS CARÊNCIAS ESPECIFICAS, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
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PL
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00844/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING-CENTERS, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A MANTEREM SANITARIO, COM ADAPTAÇÕES NECESSARIAS E SEGURAS PARA O USO DE PES- SOAS OBESAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00843/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TELAS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00842/1997
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OUTORGA DIREITO REAL DE USO DE TODAS AS ZONAS AZUIS DE SÃO PAULO A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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