As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00881/1997
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS VIDROS TRASEIROS DOS ÔNIBUS URBANOS E ADOTAR PRO- VIDÊNCIAS.
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Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
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PL
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00880/1997
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES DE VENDAS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
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PL
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00879/1997
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DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE CANTINAS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
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PL
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00878/1997
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMOVEIS LINDEIROS DE LOGRADOUROS ONDE FUNCIONEM FEIRAS LIVRES, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00877/1997
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSE - TRANSPORTE DE AUXI- LIO AO DESEMPREGADO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
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PL
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00876/1997
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DENOMINA RUA RUA FRANCELINA DE OLIVEIRA AFONSO, A RUA SEIS, LOCALIZADA NO FINAL DA AV. FELIPPO STURBA, NO JARDIM ANHANGUERA - PARQUE MORRO DOCE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00875/1997
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INSTITUI O DIA DO BOY, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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PL
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00874/1997
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DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE OPEREM NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO DESTINEM 1% ( UM POR CENTO ) DE SUA ARRECADAÇÃO BRUTA PARA AJUDAR NAS CAMPANHAS FILAN TROPICAS DO MUNCIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00873/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CATA- LIZADORES NOS ESCAPAMENTOS DE TODOS ÔNIBUS DE TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00872/1997
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DISPÕE SOBRE A EDIFICAÇÃO DE UNIDADES RESIDÊNCIAIS DESTINADAS A RESIDÊNCIA DE ZELADORIA EM AREA LIVRE DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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PL
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00871/1997
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS EM ERMELINO MATARAZZO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CELSO PITTA
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PL
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00870/1997
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MODIFICA PARCIALMENTE TRAÇADO DA FAIXA DE TERRENO APROVADO PELA LEI 9.034, DE 27 DE MARÇO DE 1980, NO DISTRITO DO RIO PEQUENO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CELSO PITTA
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PL
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00869/1997
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APROVA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO MELHORAMENTO VIARIO APROVADO PELA LEI 8.845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, NOS DISTRITOS DE ITAQUERA E ARTUR ALVIM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CELSO PITTA
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PL
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00868/1997
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OBRIGA AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DO SIS- TEMA DE TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A PRESTAR ASSISTÊNCIA MEDICO-HOSPITALAR AO PASSAGEIRO EM CASO DE ACIDENTE DURANTE O PERCURSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
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PL
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00867/1997
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DENOMINA PRAÇA ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, O LOGRADOU- RO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DE VILA CU- RUÇA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
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PL
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00866/1997
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CRIA PLANO DE INCENTIVO PARA A COLETA ALUMINIO RECI- CLAVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE IZAR (PFL)
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PL
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00865/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE TACOGRAFO A TODOS OS VEICULOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00864/1997
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DENOMINA RUA ALBERTO CALLIX, A RUA DOIS, LOCALIZADA PARALELA A ESTRADA CEL. JOSE GLADIADOR, NO JARDIM ANHANGUERA - PARQUE MORRO DOCE, E DA OUTRAS PROVIDÊNC IAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00863/1997
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FIXA PRAZO PARA AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E ENTIDADES A ELA EQUIPARADAS PROCEDEREM O REPARO AS DANIFICAÇÕES DECORRENTES DE OBRA OU SERVIÇO EFETUADO EM VIAS E PASSEIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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PL
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00862/1997
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[VTA07] OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO EM DIA COMO REQUISITO PARA A REALI- ZAÇÃO DA MATRICULA EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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