As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00846/1997
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DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL DE INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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PL
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00845/1997
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO GLOBAL AO DEFICIENTE FISI- CO, EM SUAS CARÊNCIAS ESPECIFICAS, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
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PL
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00844/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING-CENTERS, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A MANTEREM SANITARIO, COM ADAPTAÇÕES NECESSARIAS E SEGURAS PARA O USO DE PES- SOAS OBESAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00843/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TELAS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00842/1997
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OUTORGA DIREITO REAL DE USO DE TODAS AS ZONAS AZUIS DE SÃO PAULO A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00841/1997
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DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DA LEITURA DE JORNAIS E RE- VISTAS COMO ATIVIDADE CURRICULAR NO ENSINO FUNDAMEN- TAL DE 1o. GRAU, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JORGE TABA (PSB)
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PL
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00840/1997
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1o. DA LEI 12.393/97,E OBRI- GA,NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE SAO PAULO APOS AS 18 HORAS A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO FLUORESCENTE, POR CONDUTOR E PASSAGEIRO DE VEICULOS DA ESPECIE MOTO CICLETAS, MOTONETA TRICICLO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
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PL
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00839/1997
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DENOMINA PRAÇA CRISTÃ O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, SITUADO NA VILA SANTA INÊS, DISTRITO DE VILA JACUI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
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PL
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00838/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPEMERCADOS COLO- CAREM EMPACOTADORES, DE PREFERÊNCIA MENORES INDICADOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS, A DISPOSIÇÃO DOS RESPEC- TIVOS CLIENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00837/1997
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZAN TES, EXTRACURRICULARES, DE CURTA DURAÇÃO, A SEREM MI- NISTRADOS, PELO PODER PUBLICO E DESENVOLVIDOS EM OFI- CINAS VOLANTES, DESTINADOS A PESSOAS DE BAIXA RENDA E DESEMPREGADOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00836/1997
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO IPREM, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VERTICALIZADAS, INTEGRADAS EM UM EDIFICIO OU EM CONJUNTO DE EDIFICIOS, A SEREM REPASSADAS EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES PUBLICOS DE BAIXA RENDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00835/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATU- ITO DE CAMISAS DE VÊNUS EM MOTEIS E DRIVEIN DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00834/1997
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DENOMINA PRAÇA AMIN GHORAYEB, O ESPAÇO LIVRE, SEM DE- NOMINAÇÃO, SITUADO NO DISTRITO DE VILA MARIANA - AR - VILA MARIANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
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PL
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00833/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE MACAS ADEQUADAMENTE DIMENSIONADAS,PARA O ATENDIMENTO DE PES SOAS OBESAS, NAS UNIDADES DE PRONTO SOCORRO DOS HOSPI TAIS PUBLICOS E PRIVADOS E NAS AMBULÂNCIAS USADAS PA- RA REMOÇÕES NO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00832/1997
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GARANTE E REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES DA ADMI- NISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PARA AS ENTIDADES DA SOCI EDADE CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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PL
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00831/1997
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AUTORIZA A REMISSÃO DOS DEBITOS FISCAIS QUE ESPECIFI- CA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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PL
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00830/1997
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ACRESCENTA INCISO AO ART. 188 DA LEI MUNICIPAL No. 8. 989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997 ( ESTATUTO DO FUNCIONA- RIO PUBLICO MUNICIPAL ), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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PL
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00829/1997
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INSTITUI OS JOGOS RADICAIS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
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PL
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00828/1997
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DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR A PARTURI- ENTES COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO E NEONATOS NAS MES- MAS CONDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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PL
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00827/1997
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INSTITUI O DIA DA ACM - ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DITO SALIM (PPB)
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