As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00581/1999
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PROÍBE A COBRANÇA PELO USO DE ESTACIONAMENTOS INTE- GRANTES DA ÁREA DE BANCOS, HOSPITAIS, "SHOPPINGS CEN- TERS" E OUTROS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAL OU FINANCEIRO.
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Ver. JOSE IZAR (PFL)
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PL
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00580/1999
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUB-CATEGORIA DE USO RESI- DENCIAL R2-04, HABITAÇÕES AGRUPADAS VERTICALMENTE.
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00579/1999
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DENOMINA RUA PASCOALINA ROQUE GIUSTI, O LOGRADOURO PU BLICO INOMINADO (CADLOG 22992-0), NO SETOR B3, NO PAR QUE DO CARMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00578/1999
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DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA LEI 8155/74.
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00577/1999
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUAM NAS UNIDADES OPERACIONAIS E EXECUTAM A ATIVIDADE FIM NO MUNICÍPIO.
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Ver. CARMINO PEPE (PL*)
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PL
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00576/1999
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INSTITUI A GRATUIDADE À POLICIAIS CIVIS NOS TRANSPOR- TES COLETIVOS QUE TRAFEGAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. CARMINO PEPE (PL*)
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PL
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00575/1999
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA PARA PAIS D DE RECEM-NASCIDO PREMATURO E/OU DE BAIXO PESO INTERNA DOS NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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PL
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00574/1999
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DENOMINA PRACA ESTUDANTE GUILHERME ALBERTO LOPES CHAVES,O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO,LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS PRETORIA, ARAPARI E ANTURIOS, NA VILA FORMOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00573/1999
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DISCIPLINA O USO DE BEM PÚBLICO PARA A DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DE CARÁTER EDUCATIVO OU INFORMATIVO, DANDO PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00572/1999
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[VTA07] SOBRE PADRÕES TÉCNICOS PARA A AQUISIÇÃO DE LEI TE EM PÓ PELOS PROGRAMAS INSTITUCIONAIS PROMOVIDOS PE LA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00571/1999
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ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA AV. JORGE JOÃO SAAD, LOCALIZADA NO DISTRITO DO MORUMBI, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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PL
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00570/1999
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ALTERA A LEI N. 12.831, DE 30 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUA- LIFICAÇÃO PROFISSIONAL. (EM REGIME DE URGENCIA)
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CELSO PITTA
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PL
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00569/1999
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 40 DA LEI N. 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.(DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA REFERIDA MULTA PARA REAPARELHAR A GUARDA CIVIL)
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00568/1999
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES DOS PAR QUES MUNICIPAIS.
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00567/1999
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INSTITUI A CAMPANHA VOLUNTÁRIA DE COLETA SELETIVA PER MANENTE DE LIXO RECICLÁVEL, EM ASSOCIAÇÃO COM ENTIDA- DES PRIVADAS, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1. E 2. GRAUS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00566/1999
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DA DENOMINACAO A LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, NO DIS TRITO SAUDE, PRACA MASUICHI OMI, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00565/1999
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ]SHOPPING CENTERS] DA CIDADE DE SÃO PAULO EFETUAREM RECICLAGEM DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE IZAR (PFL)
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PL
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00564/1999
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADA PROPRIETÁRIO DE ]PERUA], QUE REALIZA TRANSPORTE VIÁRIO NA CIDADE DE SÃO PAULO, A TRANSPORTAR UM IDOSO GRACIOSAMENTE, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA OS TRANSPORTES COLETIVOS E ATENDENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
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Ver. JOSE IZAR (PFL)
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PL
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00563/1999
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DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE CABINES SANITÁRIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE IZAR (PFL)
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PL
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00562/1999
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DENOIMINA PRACA WALTER JORGE, LOGRADOURO PUBLICO INO- MINADO, LOCALIZADO NO DISTRITO DA MOOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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