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Assunto de interesse das Comissões |
01221/2026
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05/10/2026 |
Notifica o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, no valor de R$ 2.363.899,14, efetuado em 22/09/2026, referente ao Termo de Compromisso nº 970792/2024 – Operação nº 1099484-85, firmado com o Instituto Butantan, no âmbito do Programa Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde, sob gestão do Ministério da Saúde, destinado à construção de fábrica para produção de IFA para produção de vacina contra HPV, com recursos do Orçamento Geral da União.
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ANU 2/2026
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Assunto de interesse das Comissões |
01220/2026
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05/10/2026 |
Notifica os créditos de recursos financeiros, sob bloqueio, nos valores de R$ 2.274.927,05, R$ 398.271,04 e R$ 260.066,16, efetuados respectivamente em 09/09/2026, 25/09/2026 e 02/10/2026, referentes ao Termo de Compromisso nº 948419/2023 – Operação nº 1090480-17, firmado com a Fundação Butantan, no âmbito do Programa Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde, sob gestão do Ministério da Saúde, destinado à reforma de unidade de produção e/ou desenvolvimento de plataforma com tecnologia de RNA mensageiro (mRNA), com recursos do Orçamento Geral da União.
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ANU 2/2026
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Assunto de interesse das Comissões |
01219/2026
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05/10/2026 |
Notifica o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, no valor de R$ 1.007.111,74, referente ao Termo de Compromisso nº 948420/2023 – Operação nº 1090481-32, firmado com a Fundação Butantan, no âmbito do Programa Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde, sob gestão do Ministério da Saúde, destinado à reforma de unidade de produção de soros e área multipropósito, com recursos do Orçamento Geral da União.
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ANU 2/2026
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Informações sobre Indicações |
01218/2026
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02/10/2026 |
Responde à Indicação 458/2026, em que o vereador André Santos solicita o remanejamento de ponto de parada de transporte coletivo na Av. Celso Garcia, 528.
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IND 458/2026
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Informações sobre Indicações |
01217/2026
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02/10/2026 |
Responde à Indicação 715/2025 de Nabil Bonduki acerca de ampliação de iluminação pública da Rua Vergueiro nas imediações do Centro Cultural de São Paulo.
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IND 715/2025
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Informações sobre Indicações |
01216/2026
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02/10/2026 |
Em atenção à Indicação nº 471/2026, de autoria do Vereador André Santos, encaminha as informações prestadas pela Gerência de Iluminação Pública da Agência, referentes ao remanejamento do poste localizado em frente ao imóvel situado na R. Alexandre Bening, 79 - Jardim Inga, São Paulo - SP, 05736-040.
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IND 471/2026
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Assunto de interesse das Comissões |
01215/2026
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02/10/2026 |
Comunica prolação de Acórdão em que se apreciou o processo de Acompanhamento da Execução do Contrato 01/DRE-CS/2011 - Prestação de serviços de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível, de quilometragem livre.
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ANU 3/2026
ANU 4/2026
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Assunto de interesse das Comissões |
01214/2026
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02/10/2026 |
Comunica a prolação de Acórdão em que se apreciou o processo de Auditoria Operacional para avaliar a eficácia da gestão municipal na implementação das ações previstas no Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz (PCF), com foco nas visitas domiciliares.
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ANU 4/2026
ANU 7/2026
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Assunto de interesse das Comissões |
01213/2026
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02/10/2026 |
Notifica o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 22/09/2026, no valor de R$12.371.116,79 (doze milhões trezentos e setenta e um mil cento e dezesseis reais e setenta e nove centavos),na conta vinculada ao Termo de Compromisso nº 970713/2024 - Operação 1099432-94, firmado com INSTITUTO BUTANTAN, assinado em 27/12/2024, no âmbito do Programa Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde, sob a gestão do Ministério da Saúde, que tem por objeto “CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA FÁBRICA PARA A PRODUÇÃO DE INSUMO FARMACÊUTICO ATIVOPARA A VACINA CONTRA DIFTERIA, TÉTATO, PERTUSSIS”.
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ANU 2/2026
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Assunto de interesse das Comissões |
01212/2026
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02/10/2026 |
Notifica o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 22/09/2026, no valor de R$1.768.675,26 (um milhão setecentos e sessenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), na conta vinculada ao Termo de Compromisso nº 972110/2024 - Operação 1099700-99, firmado com INSTITUTO BUTANTAN, assinado em 27/12/2024, no âmbito do Programa Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde, sob a gestão do Ministério da Saúde, que tem por objeto “REFORMA DA ÁREA PRODUTIVA DA FÁBRICA DE ANTICORPOS MONOCLONAIS (MABS) DOINSTITUTO BUTANTAN”.
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ANU 2/2026
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Assunto de interesse das Comissões |
01211/2026
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02/10/2026 |
Notifica o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 09/09/2026, no valor de R$4.321.660,91 (quatro milhões trezentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta reais e noventa e um centavos), na conta vinculada ao Termo de Compromisso nº 948420/2023 - Operação 1090481-32, firmado com FUNDAÇÃO BUTANTAN, assinado em 19/12/2023, no âmbito do Programa Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde, sob a gestão do Ministério da Saúde, que tem por objeto “REFORMA DE UNIDADE DE PRODUÇÃO DE SOROS E ÁREA MULTIPROPÓSITO”.
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ANU 2/2026
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Assunto de interesse das Comissões |
01210/2026
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02/10/2026 |
Notifica o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 25/09/2026, no valor de R$2.047.183,57 (dois milhões quarenta e sete mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), na conta vinculada ao Termo de Compromisso nº 948420/2023 - Operação 1090481-32, firmado com FUNDAÇÃO BUTANTAN, assinado em 19/12/2023, no âmbito do Programa Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde, sob a gestão do Ministério da Saúde, que tem por objeto “REFORMA DE UNIDADE DE PRODUÇÃO DE SOROS E ÁREA MULTIPROPÓSITO”.
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ANU 2/2026
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Assunto de interesse das Comissões |
01209/2026
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01/10/2026 |
Encaminha informações sobre as providências adotadas pela Secretaria Municipal de Educação – SME em relação às recomendações do Relatório Final da CPI da Íris, especialmente quanto à integração de conteúdos de cidadania digital, proteção de dados pessoais e riscos de criptoativos à educação municipal; informa que a atualização do Currículo da Cidade ampliou a abordagem da Educação Digital, contemplando cidadania digital, uso seguro da internet, educação midiática, proteção de dados e segurança digital no componente de Tecnologias para Aprendizagem e Educação Digital, por meio de objetivos de aprendizagem, ações pedagógicas, materiais orientadores e formação continuada dos profissionais da Rede Municipal de Ensino; registra, ainda, o acolhimento das recomendações pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação e sua disponibilidade para colaborar em ações intersetoriais destinadas ao respectivo atendimento.
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Assunto de interesse das Comissões |
01208/2026
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01/10/2026 |
Encaminha informações, em atenção ao Relatório Final da CPI da Íris, instaurada para apurar a atuação da empresa Tools for Humanity por meio do Projeto World ID e o oferecimento de recompensas financeiras para o escaneamento da íris de cidadãos paulistanos, e comunica que as recomendações pertinentes à Secretaria Municipal de Educação – SME foram analisadas no âmbito do Processo SEI nº 6510.2026/0016125-9, no qual foram reunidas as manifestações das áreas técnicas competentes da Pasta.
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Resposta a Requerimento |
01207/2026
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01/10/2026 |
Encaminha informações sobre os problemas de enchentes no Jardim Helena e na Vila Seabra e as intervenções previstas no Córrego Lajeado e no Parque Estadual Biacica; esclarece que o Caderno de Drenagem da Bacia do Ribeirão Lajeado prevê intervenções de canalização, construção de dique e implantação de reservatórios, incluindo os Reservatórios Torresmo e Lajeado, e que os empreendimentos não foram paralisados, mas estão sendo objeto de adequações em conjunto com o Governo do Estado para evitar a transferência de vazão e de problemas de drenagem para áreas a jusante; informa que estão previstas intervenções em diferentes pontos da bacia, com cinco reservatórios que somam mais de 560 mil m³ de capacidade de armazenamento, e registra a realização periódica de serviços de limpeza mecanizada e manual de córregos, canais e demais elementos de drenagem pela Subprefeitura de São Miguel Paulista.
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Informações sobre Indicações |
01206/2026
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01/10/2026 |
Encaminha informações sobre as reivindicações de esporte e lazer apresentadas por munícipes na Segunda Edição do Projeto Câmara na Rua, realizada no CEU Rei Pelé; comunica que a reforma geral do CEU Jambeiro, incluindo seu complexo aquático, encontra-se em andamento, com previsão de conclusão e reabertura do parque aquático em 30 de setembro de 2026, e esclarece as formas de atendimento da Educação de Jovens e Adultos – EJA e as ações dos CEUs voltadas a esporte, cultura, lazer e convivência; informa sobre o apoio aos Jogos Abertos dos Idosos de São Mateus – JAISM, a ampliação do JOMI e os programas municipais de esporte e lazer destinados a diferentes faixas etárias; comunica a existência de estudo para revitalização do Centro Esportivo Municipal Mooca e a busca de áreas para implantação de novos Clubes da Comunidade – CDCs; esclarece, ainda, que o Parque Verde da Mooca – Vereador José Índio, inaugurado em junho de 2026, não possui ginásio de esportes, mas conta com equipamentos e espaç
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IND 294/2026
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Informações sobre Indicações |
01205/2026
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01/10/2026 |
Informa, em resposta às Indicações nº 108/2026 e nº 174/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, sobre as providências adotadas em relação aos buracos e ao ponto viciado de descarte irregular de resíduos na Rua Dona Corina, altura do nº 5, na Penha de França; comunica a realização de limpeza e remoção dos resíduos acumulados, a instalação de lixeira e de placa proibitiva e o reforço das medidas de zeladoria e fiscalização; esclarece que não foram constatadas irregularidades na prestação dos serviços de coleta comum e seletiva pela concessionária LOGA e que vistoria técnica atribuiu à Sabesp a responsabilidade pela patologia existente no pavimento, tendo sido solicitada a imediata readequação do local.
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IND 108/2026
IND 174/2026
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Assunto para ciência da CMSP |
01204/2026
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30/09/2026 |
Informa sobre o Provimento CRE-SP nº 2/2026, que disciplina a prevenção, a fiscalização e a repressão ao derramamento de material de propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos, especialmente nas imediações dos locais de votação, na véspera e no dia das eleições; prevê a articulação dos Juízos Eleitorais com o Ministério Público Eleitoral, órgãos de segurança pública, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, Guardas Municipais, dirigentes partidários e candidatos para planejamento das ações de fiscalização, preservação de provas e limpeza urbana; estabelece procedimentos para registro das ocorrências, identificação dos responsáveis, recolhimento de amostras e retirada imediata do material pela equipe de limpeza urbana.
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Informações sobre Indicações |
01203/2026
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30/09/2026 |
Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB), pela Subprefeitura São Miguel Paulista (SUBMP), pela SP Regula, pela Secretaria Executiva de Limpeza Urbana (SELIMP), pela Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), Subprefeitura Guaianases (SUBG), pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) e pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a respeito da pauta de reivindicações apresentadas na Primeira Edição do Projeto Câmara na Rua, realizada no dia 29 de março de 2025, no CEU São Miguel, solicitando uma série de serviços, conforme demais especificações.
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IND 204/2025
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Manifestação sobre Propositura |
01202/2026
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30/09/2026 |
Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, acerca do Projeto de Lei nº 531/2022, de autoria do Vereador Luiz Proteção Animal, que dispõe sobre a utilização de coletes balísticos para cães da GCM-Guarda Civil Metropolitana, quando em operações com alta periculosidade, e dá outras providências.
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PL 531/2022
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