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  Tipo Número/Ano Data de Recebimento Resumo Matérias referidas
Manifestação sobre Propositura 00704/2003 12/11/2003 PL 536/2002
Manifestação sobre Propositura 00703/2003 12/11/2003 PL 552/2002
Manifestação sobre Propositura 00702/2003 12/11/2003 PL 245/2001
Manifestação sobre Propositura 00701/2003 12/11/2003 PL 387/1999
Manifestação sobre Propositura 00700/2003 12/11/2003 PL 473/2003
OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL 00699/2003 12/11/2003 INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COMP. 09/2003.
OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL 00698/2003 12/11/2003 INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE PAB FIXO - COMP. 09/2003
Manifestação sobre Propositura 00697/2003 11/11/2003 PL 582/2003
Manifestação sobre Propositura 00696/2003 11/11/2003 PL 591/2003
Manifestação sobre Propositura 00695/2003 11/11/2003 PL 552/2003
Manifestação sobre Propositura 00694/2003 11/11/2003 PL 557/2003
Manifestação sobre Propositura 00693/2003 11/11/2003 PL 546/2003
Manifestação sobre Propositura 00692/2003 11/11/2003 PL 543/2003
Manifestação sobre Propositura 00691/2003 11/11/2003 PL 565/2003
Manifestação sobre Propositura 00690/2003 11/11/2003 PL 575/2003
Manifestação sobre Propositura 00689/2003 11/11/2003 PL 574/2003
Manifestação sobre Propositura 00688/2003 07/11/2003 PL 96/2003
Manifestação sobre Propositura 00687/2003 07/11/2003 PL 551/2002
Manifestação sobre Propositura 00686/2003 07/11/2003 PL 587/2003
Manifestação sobre Propositura 00685/2003 07/11/2003 PL 403/2003

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