As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00053/1994
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIO MÉDI CO EM TODOS OS SHOPPINGS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00054/1994
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DENOMINA FELIPPO STURBA A ATUAL AVENIDA HUM, LOCALIZADA EM PERUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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PL
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00055/1994
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CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO,DOS PREÇOS PRATICADOS PELOS SUPERMERCADOS ESTABELECIDO NESTE MUNICIPIO,NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS BÁSICOS ELENCADOS PELA SEMAB,EM PAINEL IND.COMPARATIVO APROPRIADO,E DÁ OUTRAS PROV.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00056/1994
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OBRIGA A PRESERVAÇÃO DE TODOS OS ATUAIS CAMPOS DE VARZEA EXISTEN TES NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00057/1994
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE INSTALÇÃODE QUIOSQUES-CABINES DESTI NADOS A EQUIPAMENTOS AUTOMATICOS DE FOTOS RÁPIDAS E CARTÕES DE VI SITA EXPRESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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PL
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00058/1994
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE CO LETIVO URBANO DE ÔNIBUS ÀS MULHERES COM MAIS DE 60(SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
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PL
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00059/1994
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CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS,ÀS EMPRESAS DE SEGURO SAbDE E CONGÊNERES QUE SE DISPONHAM A SUPLEMENTAR O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR A MENORES CARENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 0(ZERO) A 7(SETE ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00060/1994
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA POLÍTICA INTEGRADA DE HABITAÇÃO VOLTADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA;AUTORIZA A INSTITUIÇÃO,JUNTO A CIA METROP. DE HABITAÇÃO DE SP. COHAB SP.,DO FUNDO MUNIC. DE HABI TAÇÂO CRIA O CONS.DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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PAULO MALUF
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PL
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00061/1994
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI No 11.308 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00062/1994
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI No 11.248 de 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00063/1994
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DISPÕE SOBRE A HIERARQUIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAbDE E DE GRATIFI CAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA SAbDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00064/1994
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OBRIGA O EXECUTIVO A FORNECER ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS AU XILIARES ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00065/1994
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DENOMINA RUA ROBERTO MACHADO, VIELA PUBLICA SITUADA ENTRE AS RUAS JOÃO CORDEIRO E SEVERINO ARAbJO DE LIMA, NO BAIRRO DO PIQUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
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PL
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00066/1994
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ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 36 DA LEI 11.410 de 13 DE SE TEMBRO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SAbDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
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PL
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00067/1994
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CESTOS DE LIXO JUN TO À ENTRADA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
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PL
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00068/1994
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ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS PARTI CULARES QUE EXPLORAM O RAMO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
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PL
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00069/1994
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REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE SANITÁRIOS Pb BLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
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PL
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00070/1994
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO PARA VENDA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DO ÓCULOS PADRÃO, COM O PREÇO FIXADO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) ABAIXO DA MÉDIA DOS CONGENERES EXISTENTES NO MERCADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00071/1994
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DETERMINA A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTOS EM VIAS PUBLICAS, EXCLUSIVOS AOS USUÁRIOS DE TELEFONES PUBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00072/1994
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DISPÕE SOBRE ESPAÇOS PERMEÁVEISEM ÁREAS DE PROPRIEDADE PbBLCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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