As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00712/1993
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 61 DA LEI No. 6.989,de 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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00713/1993
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CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU, DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRA DOUROS PUBLICOS, DE LIMPEZA PUBLICA E DE COMBATE A SINISTROS INCI DENTES SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DOS APOSENTADOS ,PEN SIONISTAS E BEN. DA RENDA MENSAL VIT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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00714/1993
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ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO UFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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00715/1993
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ALTERA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IPTU E ÀS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E À TAXA DE COMBATE A SINISTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00716/1993
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DO JORNALEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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00717/1993
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS NAS ADMINISTRAÇÕES REGI ONAIS PARA ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO DESCENTRALIZADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
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PL
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00718/1993
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INSTITUI O DIA DO MAÇON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
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00719/1993
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CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO NOS "SHOPPING CENTERS", LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E EMPRESAS QUE OPERAM ESTACIONAMENTOS, COM NÚMERO DE VAGAS SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
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00720/1993
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CRIA O CORPO DE INSPETORES DE ESTACIONAMENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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00721/1993
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCICIO DE 1994, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00722/1993
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1994/ 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PAULO MALUF
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00723/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A DENOMINAR LOGRADOURO PUBLICO NO BAIRRO DE VILA MARIANA,PASSANDO A CHAMAR-SE RUA ROBERTO CHAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
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PL
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00724/1993
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, PELO EXECUTIVO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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00725/1993
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NA REDE DE SAbDE PUBLICA MUNICIPAL, DE PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES GERIÁTRICAS DE CARÀTER SOCIAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00726/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO SITUA DO NO DISTRITO DO MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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00727/1993
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OBRIGA AS COMPANHIAS DE GÁS GLP A COLOCAREM PLAQUETAS NOS BOTIJÕES INDICANDO A DATA DE VALIDADE, DATA DE ENGARRAFAMENTO E DATA DA ULTIMA REVISÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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00728/1993
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AUTORIZA 0 EXCUTIVO A RECONHECER O POTENCIAL CONSTRUTIVO DE ÁREA TRANSFERIDA AO DOMINIO PUBLICO NA ÁREA REMANESCENTE QUE ESPECIFI CA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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00729/1993
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ESTABELECE RESTRIÇÕES NA PROPAGANDA COMERCIAL DOS SERVIÇOS OFERE CIDOS POR VIA TELEFÔNICA ATRAVES DO PREFIXO 900, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
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PL
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00730/1993
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DA COMERCIALIZAÇÃO DE VÁRIAS MARCAS DE BOTIJÕES DE GÁS GLP PELOS DISTRIBUIDORES, PODENDO APENAS COMERCIALIZAR-SE BOTIJÕES DE UMA SÓ COMPANHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00731/1993
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OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CAPITAL A PERMITIREM A SAÍDA DE MULHERES GRÀVIDAS PELA MESMA PORTA DE ENTRADA DOS COLETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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