As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00632/1993
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PROÍBE O PORTE DE ARMAS NOS PRÓPRIOS MUNICIPIOS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00633/1993
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DISPOE SOBRE O HASTEAMENTO E ARRIAMENTO DIÁRIO DO PAVILHÃO NACIO NAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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PL
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00634/1993
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DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA PUBLICIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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PL
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00635/1993
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DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHARLES CHAPLIN A ATUAL ESCOLA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO INFANTIL JARDIM SAPOPEMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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PL
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00636/1993
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ÁREA DE PROPRIEDA DE MUNICIPAL À SOCIAEDADE BENEFICENTE CISNE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00637/1993
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AUTORIZA OS FEIRANTES A UTILIZAREM OS ESPAÇOS INTERNOS DE SUAS BARRACAS, PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00638/1993
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DENOMINA RUA ORIDES DE ANDRADE A ATUAL RUA C., QUADRA E.CONJUNTO RESIDENCIAL DA PREFEITURA-PARADA DE TAIPAS,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00639/1993
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CONCEDE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS),INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁ FICA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
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PL
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00640/1993
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ESPABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS ESCOLAS E CRECHES DIRIGIDAS À EDUCAÇÃO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
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PL
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00641/1993
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE INSINO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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PL
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00642/1993
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DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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PL
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00643/1993
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INSTITUI O DIA DO BEISEBOL A SER COMEMORADO EM 03 DE FEVEREIRO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00644/1993
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRAÇÕES REG. A RESERVAR 25% (VINTE E CINCO POR CENTO ) DO ESPAÇO DO SEU EST. À DISPOSIÇÃO DO DEP. DE OP. DO SISTEMA VIÀRIO-DSV, PARA USO EXCLUSIVO DE LOTAÇ DE VEI. APREENDIDOS DENTRO DA SUA RESP. ÀREA AD.E DA OUTRAS PROV.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00645/1993
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DISCIPLINA O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, LISTA GENS, REGISTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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PL
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00646/1993
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFI CAÇÃO NOS ÔNIBUS QUE CIRCULAN NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
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PL
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00647/1993
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DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDU CAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00648/1993
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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 19 DA LEI NO.11.337,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992,RETIFICADA PELA LEI no.11.398 DE 17 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00649/1993
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INSTITUI O DIA DA TELEVISÃO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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PL
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00650/1993
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DENOMINA PRAÇA VITO ROLIM DE FREITAS, O LOGRADOURO INOMINADO SITUADO NO BROOKLIN PAULISTA, SUBDISTRITO DO IBIRAPUERA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
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PL
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00651/1993
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DENOMINA RUA ORIDES DE ANDRADE A ATUAL VIELA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA PASSAGEM QUE LIGA A RUA RIVADAVIA DE CAMPOS, ALTURA DO No.85 COM A AV. MINISTRO PETRONIO PORTELA,NA VILA MANOEL LOPES FREGUESIA DO Ó,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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