As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00472/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SAbDE DA PREFEI_ TURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, REVALORIZA OS PADRÕES DE VENCIMEN TOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00473/1993
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PROIBE O MANUSEIO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR SEM O USO DE LUVAS DESCARTATÁVEIS, NAS PEIXARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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PL
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00474/1993
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA ATUAL ESTRADA DE PERUS, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PERbS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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PL
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00475/1993
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DISPÕE SOBRE A LICENÇA E LOCALIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PANIFI CADORAS NO FABRICO E COMERCIALIZAÇÃO DE PÃES, MASSAS E CONGÊNE RES NO MUNICIPIO DE SÂO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00476/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA PEDRA AZUL CADLOG 15.822-4ACLIMAÇÂODISTRITO DA LIBERDADE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00477/1993
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO ,POLICIAIS PARA EFETUAR O POLICIAMENTO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DA CMTC, QUANDO ESTES FOREM DESTINADOS PARA O TRANSPORTES DAS TORCIDAS AOS ESTADIOS DE FUTEBOL NOS DIAS JOGOS
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00478/1993
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FACULTA AS ASSOCIAÇOES DE PAIS E MESTRES (APM) PARA LOCAR ESPAÇOS PARA PROPAGANDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
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PL
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00479/1993
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DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL PARA OS IMOVEIS DESTINA DOS A FINS COMERCIAIS E OFICINAS, QUANDO SITUADOS EM LOGRADOUROS ONDE SE REALIZAM FEIRAS-LIVRES, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00480/1993
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DISPÕE SOBRE SEGURO DE AUTOMOVEIS JUNTO AS ZONAS AZUIS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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PL
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00481/1993
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DENOMINA DE ANTONIO GOMES ARAGÃO, LOCAL SITUADA ENTRE AS RUAS PAULINO PACHECO DE MELO E RUA AREADO, NO JARDIM RUBRb, SUBDISTRITO DE SÂO MIGUEL PAULISTA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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PL
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00482/1993
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FICA DENOMINADA DE MANEZINHO ARAbJO, A RUA SEM NOME,EXISTENTE NA AVENIDA GENERAL PENHA BRASIL, JUNTO AO NbMERO 2.700,NO SUBDISTRITO DA FREGUESIA DO Ó, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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PL
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00483/1993
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FICA DENOMINADA DE FRANCISCO PAULO DE ANDRADE A RUA BONDADE,EXIS TENTE NA VILA OPERÁRIA,SUBDISTRITO DE PERUS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
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Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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PL
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00484/1993
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DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE VALOR UNICO NOS VALES REFEIÇÕES DO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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PL
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00485/1993
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ESTABELECE ZONA DE USO Z8-200,INCLUINDO-SE NO QUADRO 8B,INTEGRAN TE DA LEI 8.328, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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PL
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00486/1993
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CONCEDE DESCONTO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS EM LOCAIS DE FEIRASLIVRES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00487/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES VOLANTES DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00488/1993
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INSTITUI NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO PASSEIO TURISTICO PARA PESSOA DA TERCEIRA IDADE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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PL
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00489/1993
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ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ANEXO I ITEM 13.1-INTEGRANTE A LEI 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00490/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMI DOR CMDC, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00491/1993
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ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.386, DE 26 DE ABRIL DE 1976, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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