As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00206/2007
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DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ENTRE CRÉDITOS QUE LHE SÃO DEVIDOS E DÍVIDAS DA MUNICIPALIDADE DECORRENTES DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS LIMITES E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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PL
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00207/2007
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INSTITUI O DIA DE JERUSALÉM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE JUNHO).
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00208/2007
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DENOMINA PRAÇA SANTA LUZIA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SURGIDO EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DE VIA PÚBLICA QUE SEPAROU A PRAÇA RUBENS FIORANI EM DOIS ESPAÇOS DISTINTOS, DELIMITADO PELA AVENIDA CAETANO ÁLVARES, PELA RUA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, PELA RUA MARIQUINHA VIANA E PELA VIA INOMINADA RECÉM ABERTA, NA VILA SANTA LUZIA, NO DISTRITO DA ÁGUA FRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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PL
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00209/2007
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DENOMINA RUA CÔNEGO JOSÉ JAIR DO NASCIMENTO DO VAL O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SURGIDO EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DE VIA PÚBLICA, PELA SEPARAÇÃO DA PRAÇA RUBENS FIORANI EM DOIS ESPAÇOS DISTINTOS, LIGANDO A AVENIDA CAETANO ÁLVARES À RUA MARIQUINHA VIANA, NA VILA SANTA LUZIA, DISTRITO DA ÁGUA FRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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PL
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00210/2007
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO PARA PASSARELA PROF. DR. ARMANDO DE CAPUA JÚNIOR, JARDIM EUROPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO ENTRE AS AV. CIDADE JARDIM E AV. NAÇÕES UNIDAS, ESPECIFICAMENTE LOCALIZADO NA PONTE ROBERTO ZUCOLLO).
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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PL
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00211/2007
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DENOMINA "PRAÇA CAROLINA MARIA JESUS" O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS CACHOEIRA MORENA (CODLOG - 44789-7), IGARAPÉ TORRE DA LUA (CODLOG - 44772-2), IGARAPÉ SANTO INÁCIO (CODLOG - 44774-9) E ARROIO DOM MARCOS (CODLOG - 44775-7) NO BAIRRO CONJUNTO INÁCIO MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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PL
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00212/2007
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 26 DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A DISPENSA DE LICENCIAMENTO IMPOSTO AOS TEMPLOS NA COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS RELIGIOSOS).
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Ver. CALVO (PDT)
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PL
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00213/2007
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUXILIARES DE SERVIÇO DE SAÚDE CONTROLE DE ENDEMIAS, PLANOS DE CARREIRAS E SALÁRIOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00214/2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA SURDOS, CEGOS E DEFICIENTES MÚLTIPLOS. **********APROVADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE RESTITUI O PL 214/07 AO AUTOR NA FORMA DO ART 212, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO - 51ª SE 16-09-209*****
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00215/2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM ASMA E BRONQUITE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00216/2007
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DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. CHICO MACENA (PT)
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PL
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00217/2007
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ALTERA O CAPUT, O INCISO I E ACRESCENTA O INCISO III NO ARTIGO 10 DA LEI 10.912 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADA PELA LEI 11.743 DE 1995. (REF. VALOR DA BOLSA DOS MÉDICOS RE SIDENTES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE)
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00218/2007
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ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.953, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MAIOR QUANTIDADE DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS INDICATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS)
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Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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PL
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00219/2007
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iNSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA MUNICIPAL DO BIBLIOTECÁRIO", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00220/2007
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DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIVI, DEVIDAMENTE APROVADO, PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÕES COM 10 (DEZ) OU MAIS ANDARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00221/2007
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DENOMINA PRAÇA WILSON DE AZEVEDO, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA. (REF. LOGRADOURO SITUADO NA RUA ATUAI, RUA CELINA E VIADUTO DONA MATILDE)
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00222/2007
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IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE ESTACIONAMENTOS QUE DIVULGUEM TER SEGURO PARA GARANTIA DOS AUTOMÓVEIS LÁ GUARDADOS, INFOR MAREM O NÚMERO DA APÓLICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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PL
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00223/2007
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESTINAR ÓLEO COMESTÍVEL SERVIDO NO MEIO-AMBIENTE.
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Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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PL
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00224/2007
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DETERMINA A REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE ENCONTRAM SITUADOS NAS ENTRADAS DAS GARAGENS DE RESIDÊNCIAS E/OU COMÉRCIO, GERANDO OBSTÁCULO A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.
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Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00225/2007
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA RUA CANIMÃ - ALTO DA MOOCA - CADLOG 04134-3, PARA RUA AMÉRICO VENTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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