As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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PL
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00412/1993
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DENOMINA RUA ARTHUR BOTELHO A TRAVESSA PARTICULAR, INICIANDO NA RUA EMBIRUÇU ALTURA DO No.221, SETOR 61 QUADRA 41AR/PE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00413/1993
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ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3o.DA LEI 11.276, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FÍSICA OU SENSORIAL NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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PL
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00414/1993
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO ININTERRU PTO, JUNTO AOS HOSTITAIS E PRONTO SOCORROS MUNICIPAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00415/1993
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DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATRIBUIÇÕES E RECURSOS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-IPREM, PREVISTA NO ARTIGO 103, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, E DÀ OUTRAS PROVIDEN CIAS.
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
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PL
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00416/1993
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ACRESCENTA NOVOS PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 52,54,56,57,e 67, DA LEI 10.544, DE 31 DE MAIO DE 1988, MODIFICADA PELAS LEIS.10.913, DE 1990,e LEI 11-110, DE 25-10-91, LEI.11.107, DE 31-10-91, LEI 11.131,DE 04-12-91,LEI 11.194, DE 15-05-92, e 11.259,08-10-92.
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Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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PL
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00417/1993
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO DESTINADO A ABERTURA DE VIELA PARA PEDESTRES NO DISTRITO DE JOSÉ BONIFACIO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00418/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO SOB A MODALI DADE DE CONVITE, ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA VILA GUILHERME, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00419/1993
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI no.10.935, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM ADITIVA: FAZER CONGRESSO DE COMISSÕES)
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PAULO MALUF
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PL
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00420/1993
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REVOGA O ATO No. 639, DE 28 DE JUNHO DE 1934, QUE APROVOU PLANOS DE NIVELAMENTO E DE ALINHAMENTO PARA RUA ADMA JAFET, NO DISTRITO DA BELA VISTA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00421/1993
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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS.11.300, DE DEZEMBRO DE 1992, E No. 10.182, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00422/1993
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dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de todos os vei culos oficiais do município de São Paulo, e dá outras providências.
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
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PL
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00423/1993
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Proíbe a exploração por parte da iniciativa privada, de áreas públicas localizadas na dependências dos mercados Municipais Sacolões e Varejões, para fins de estacionamento de veículos e dá outras providências.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00424/1993
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DENOMINA RUA JOÃO CARLOS,A ATUAL PASSAGEM DOIS, LOCALIZADA NA TRAVESSA DA RUA ALMIR RODRIGUES, ALTURA DO No.328, NA VILA AMALIA CADLOG no.27.943-9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00425/1993
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DE CARACTERÍSTICA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
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PL
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00426/1993
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 2 DO ARTIGO 21 DA LEI N.10.828 DE 04 DE JANEIRO DE l.990. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
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PL
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00427/1993
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. COSME LOPES (PPB)
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PL
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00428/1993
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI n.10315 DE 30 DE ABRIL DE l987,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00429/1993
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE FABRICAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SOMENTE DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE POSSUAM CORES E FORMATOS QUE DISTINGUAM DE ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. COSME LOPES (PPB)
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PL
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00430/1993
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE MbSICA POPULAR BRASILEI RA MPB NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00431/1993
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REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI n.7.226, DE 09 DE DEZEMBRO DE l968. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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