As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00006/2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES.
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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00007/2007
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DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS.
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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00008/2007
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DENOMINA "RUA PROFESSOR RUBENS DE ALMEIDA", VIA INOMINADA LOCALIZADA ENTRE A RUA PAULINO GUIMARÃES E RUA PEDRO VICENTE, NO BAIRRO DO PARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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00009/2007
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"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SÃO PAULO EDUCA PARA GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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00010/2007
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS POR DANOS CAUSADOS POR VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS À CRIANÇA E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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00011/2007
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INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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00012/2007
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA MUNCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DENOMINA PRAÇA TENENTE GILDO BENÍCIO DOS SANTOS A ATUAL PRAÇA INOMINADA ENTRE A RODOVIA FERNÃO DIAS, O ACESSO DO QUILÔMETRO 87 E A RUA CAPITÃO BUSSE, SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ).
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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00013/2007
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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00014/2007
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DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO OBRIGATÓRIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ESCOLAR MUNICIPAL PARA TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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00015/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL DE ALERTA SOB EQUIPAMENTO OU MOBILIÁRIO URBANO PARA PROTEGER O PEDESTRE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
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00016/2007
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DISPÕE SOBRE A ROTULAGEM DE CARBONO EMITIDO NA PRODUÇÃO DOS PRODUTOS A VENDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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00017/2007
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELO ACIDENTE NAS OBRAS DO METRÔ OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO EXERCÍCIO DE 2007.
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Ver. FARHAT (PTB)
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00018/2007
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2007.
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Ver. FARHAT (PTB)
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00019/2007
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ACRESCENTA ARTIGO A LEI 10.862 DE 04 DE JULHO DE 1990, ESTENDENDO A RESTRIÇÃO AO FUMO DE CHARUTOS, CIGARRILHAS E CACHIMBOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. FARHAT (PTB)
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00020/2007
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INSTITUI PROGRAMA DE CASAS DE APOIO DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES GRÁVIDAS, NAS COMUNIDADES CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. FARHAT (PTB)
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00021/2007
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DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO AO DEPARTAMENTO DE PARQUES E ÁREAS VERDES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E MEIO AMBIENTE. (CRIA A "COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÁRVORE SAUDÁVEL E SEGURA").
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00022/2007
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O EVENTO "DIA DA PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OLHO SECO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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00023/2007
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO COMO "ALAMEDA BANDEIRANTES" O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA VILA CHICA LUIZA BAIRRO DO JARAGUÁ - SUBPREFEITURA PIRITUBA.
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00024/2007
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INSTITUI ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE UM ÚNICO IMÓVEL, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00025/2007
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR DA TARIFA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DA COMPOSIÇÃO DE SEU CUSTO. (DIVULGAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NA "INTERNET").
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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