As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00292/1993
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DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DOS PROPRIETÁRIOS OU INCORPORADORES DE EDIFICAÇÕES,NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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PL
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00293/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA COMPANHA DE ESCLARECIMENTO AO USUÁRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAbDE,A SER IMPLANTADO PELA SECRETÀRIA MUNICIPAL DA SAbDE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00294/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA CATRIMANI,NA CIDADE PATRIARCA VILA MATILDE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
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PL
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00295/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A DENOMINAR PÇA SEM NOME NO BAIRRO DE VILA PRUDENTE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
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PL
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00296/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÂO DA PÇA ARARUVA, NA CIDADE PATRIARCA VILA MATILDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
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PL
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00297/1993
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARACTERISTICA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
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PL
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00298/1993
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES NOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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PL
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00299/1993
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DENOMINA JOSÉ CHEHAD TURÇÃO A TRAVESSA SEM NOME, SITUADA NA VILA FORMOSA, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
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PL
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00300/1993
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DENOMINA RUA ROGÉRIO MIRANDA A TRAVESSA SEM NOME, SITUADA NA VILA FORMOSA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
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PL
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00301/1993
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DENOMINA RUA ARTHUR OTSUZI, A TRAVESSA SEM NOME, LOCALIZADA No.46 SUBDISTRITO DE VILA FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
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PL
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00302/1993
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO, E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS, DO MUNICIPES QUE DOAREM OS SEUS ÓRGÃOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00303/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇOES E DE CONTRATAR COM A ADMINIS TRAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00304/1993
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS SITUADAS NOS BAIXOS DOS VIADUTOS E PONTES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00305/1993
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PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS URBANOS E INTERMUCIPAIS, USADOS PARA O TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS NESTE MUNICÍPIO CUJA VIDA bTIL TENHA ULTRAPASSADO 10 (DEZ) ANOS DA DATA DE SUA FABRI- CAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00306/1993
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DISPÕE SOBRE A CESSÃO EM COMODATO, DE ÁREAS MUNICIPAIS AS COOPERATIVAS DE TRABALHO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00307/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CIA.METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO-(COHAB), PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00308/1993
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REVOGA A LEI 11.259, DE 8 DE OUTUBRO DE 1992,E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00309/1993
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AUTORIZO O EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE LICITAÇÃO SOB A MODALIDA DE DE CONCORRÊNCIA,ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA ANTONIO ALVES DE LIMA NETO, EM INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIA.
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PAULO MALUF
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PL
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00310/1993
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ACRESCENTA O INCISO XXX AO ARTIGO 6. DA LEI 11.198, DE 19 DE MAIO DE 1992, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00311/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA ESPUMOSO, CADLOG-12867-8, SITUADA NA VILA GOMES CARDIM-DISTRITO DO TATUAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MANOEL SALA (PPB)
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