As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00162/2003
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"REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º E O INCISO V DO ARTIGO 23, AMBOS DA LEI Nº 9.160, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DISPENSA DE SERVIDORES ADMITIDOS NÃO APROVADOS NOS CONCURSOS PARA OS CARGOS CORRESPONDENTES ÀS FUNÇÕES QUE EXERCEM.)
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MARTA SUPLICY
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PL
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00163/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE AUTO DE APREENSÃO DESCRIMINANDO MERCADORIAS APRENDIDAS DE COMERCIANTES DE MERCADORIAS NÃO REGULARIZADOS (CAME- LOS) NA CIDADE DE SÃO PAULO, NO LOCAL DAS APREENSÕES"
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Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
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PL
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00164/2003
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"'DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS NOS ABRIGOS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.'"
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00165/2003
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"'ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSA.'" (DE RUA ARGONAUTAS PARA RUA DEPUTADO ORLANDO IAZZET- TI.)
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00166/2003
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"DENOMINA PRAÇA EDGARD FERNANDES D'ALMEIDA, O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NA BIFURCAÇÃO DAS RUAS LEITE FERRAZ E FLÁVIO DE MELLO, NO BAIRRO VILA MARIA- NA."
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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PL
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00167/2003
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"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DAS EQUIPES DE RESGATE DO CORPO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00168/2003
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"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS LER/DORT (LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS OU DIS- TÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO) NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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PL
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00169/2003
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[VTA07] SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO EM VIAS E LO- GRADOUROS DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS QUE UTILIZEM IMAGENS SEXUAIS COMO ATRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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PL
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00170/2003
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O EXECUTIVO FICA OBRIGADO A INCLUIR NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS CLÁUSULA QUE LHES IMPONHA O PAGAMENTO DE 1/12 DO VA- LOR ANUAL DO CONTRATO PARA COBERTURA DE ENCARGOS DOS FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES A ELA CONVENIADAS.
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00171/2003
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"DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA PALAVRA 'GRATUITO' E TO- DOS OS TERMOS QUE LHE SEJAM EQUIVALENTES, NA IDENTI- FICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MU- NICIPAL AOS MUNÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00172/2003
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"ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 25 DA LEI N. 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (LE- GISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU- REZA - ISS)."
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00173/2003
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"DENOMINA PRAÇA BOSQUE DA SAÚDE, A PRAÇA INOMINADA, COMPREENDIDA ENTRE A RUA GUARAREMA E AV. BOSQUE DA SAÚDE, NO DISTRITO DO JARDIM DA SAÚDE - SAÚDE."
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00174/2003
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"DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE RESTOS DE PODAS DE ÁRVORES, QUE DEVERÃO SER TRITURADOS E ACONDICIONADOS A FIM DE SEREM TRANSFORMADOS EM ADUBO ORGÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00175/2003
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"'DISPÕE SOBRE INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS VISTAS OFI- CIAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.'"
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00176/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO FIXAREM ADESIVO INFOR- MATIVO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE SUAS RESPECTIVAS FROTAS, CONTENDO TODAS E QUAISQUER RESTRIÇÕES IMPOS- TAS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00177/2003
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A 'ESCOLA DE CÃES GUIA PARA CEGOS' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00178/2003
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"INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE PROFISSÕES REGULAMENTADAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL, DA 5a. A 8a. SÉRIES, DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00179/2003
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"ASSEGURA INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS AOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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PL
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00180/2003
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"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO REGISTRADOR INSTANTÂNEO INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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PL
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00181/2003
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2. DA LEI 13.211 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001." (ASSEGURA ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DE EXAMES ULTRA- SONOGRÁFICO E ECOCARDIOGRAMA FETAL, BEM COMO EXAMES AUDITIVO E OFTALMOLÓGICO DO RECÉM-NASCIDO.)
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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