As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00713/2002
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OBRIGA O MUNICÍPIO A REMUNERAR RECURSOS DO FUNDO MU- NICIPAL DE HABITAÇÃO, EMURB, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OUTROS CUJA FINALIDADE SEJA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) PELA MÉDIA DOS ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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00714/2002
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"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA 'CI- NEMA DE RUA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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00715/2002
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"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO, O ÍN- DICE DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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00716/2002
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"DENOMINA PRAÇA MAÇÔNICA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMI- NADO, SITUADO NA VILA NOVA MANCHESTER - VILA CARRÃO."
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00717/2002
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"DENOMINA PRAÇA EMÍLIO GALEGO FERNANDES O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO DISTRITO DE VILA MATILDE."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00718/2002
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"DENOMINA PRAÇA MARIA LORECCHIO BASÍLIO O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00719/2002
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DENOMINA PRAÇA SANTO IVO A ATUAL PRAÇA NOSSA SENHORA DO Ó, NA VILA LEOPOLDINA.)
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Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT), Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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00720/2002
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DENOMINA RUA NAGIB IZAR A ATUAL RUA ANTÔNIO DAMINE- LO, NO JARDIM ANÁLIA FRANCO.)
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Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
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PL
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00721/2002
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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9. DA LEI N. 13.400, DE 1. DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (INCLUI ENTRE OS BENEFICIÁRIOS O CARGO DE DIRETOR GE- RAL DA CÂMARA MUNICIPAL.)
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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00722/2002
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"EXCLUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, DEVI- DA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DO LIMITE PREVISTO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 93 DA LEI N. 12.477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00723/2002
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"CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGA- ÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PUBLI- CIDADE, POR QUALQUER MEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00724/2002
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE ESPECIFICA, NOS TRECHOS DISCRIMI- NADOS, SITUADOS NO DISTRITO DE SÃO MATEUS, SUBPREFEI- TURA DE SÃO MATEUS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00725/2002
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4. DA LEI 13.402/02, QUE ALTERA A LEGISL. REL. AO IMP. S/ TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QQ. TÍT., POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NAT. OU AC. FÍS., E DE DIR. REAIS S/IMÓVEIS, EXC. OS DE GAR., BEM COMO CESSÃO DE DIR. À SUA AQUISIÇÃO.
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MARTA SUPLICY
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00726/2002
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA RESTAURANTES POPULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00727/2002
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"DENOMINA 'AVENIDA JOÃO DÓRIA', VIA INOMINADA LOCALI- ZADA ENTRE A AVENIDA CHUCRI ZAIDAN E A AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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00728/2002
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[VTA07] NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE RESTAURAN- TES COM SISTEMA SELF-SERVICE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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00729/2002
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"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO À GRA- VIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
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00730/2002
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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS CARGOS DE PROCURADOR DOS QUADROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, PARA O QUADRO DA PROCURADORIA GE- RAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00731/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA SONORO E LUMI- NOSO - SSL A SER IMPLANTADO NOS ÔNIBUS COLETIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA AUXILIAR NA ACESSIBI- LIDADE DAS PESSOAS DEFICIENTES OU COM REDUZIDA CAPA- CIDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
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PL
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00732/2002
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Acrescenta ao 2° § do art. 25, da Lei n° 7805, de 1° de novembro de 1972, disposições referentes à instalação de loja de serviços dos correios nos Postos de Serviços de Abastecimento, Lubrificação ou Lavagem de veículos e dá outras
providências.
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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