As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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PL
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00092/1993
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Cria seviços de pronto-socorro para os servidores municipais, e dá outras providências.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00093/1993
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Exime os servidores municipais aposentados do pagamento das contribuições destinadas ao IPREM e ao HSPM, e dá outras providên cias.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00094/1993
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Autoriza o Executivo, a através da Secretaria Municipal de Trans portes, a criar o Corpo de Inspetores de Estacionamento em vias e logradouros públicos deste Município, e dá outras providências.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00095/1993
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Dispõe sobre a gratificação de Regime Especial de Trabalho Poli cial da Guarda Civil Metropolitana - RETP, e dá outras providências.
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Ver. COSME LOPES (PPB)
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PL
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00096/1993
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Autoriza a concessão de isenção do pagamento de tarifa,nos ônibus da CMTC e das empresas cocessionárias de transportes coletivos no âmbito municipal, às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00097/1993
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Autoriza o fechamento dos velórios municipais no período de 00:00 às 06:00 horas.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00098/1993
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Dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas, e dá outras providências.
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
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PL
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00099/1993
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Autoriza o Executivo a franquear as dependências das Escolas Muni cipais nos fins de semana e feriados, para a realização de ativi dades sociais, recreativas e culturais, e dá outras providências.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00100/1993
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Proíbe a revista de pessoas pelos estabelecimentos comerciais, in dústrias e de serviço no município, e dá outras providências.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00101/1993
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Dispõe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9.do Código de Obras e Edificações, anexo à Lei ll.228/92, e dá outras providências.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00102/1993
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Autoriza o Executivo, a firmar convênio com a rede hospitalar e laboratorial particular, para o atendimento médico dos servidores municipais ativos, inativos e seus dependentes, e dá outras provi dências.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00103/1993
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Institui o Programa de Participação Comunitária nos Projetos Muni cipais de Reurbanização de Favelas e Áreas Residenciais degrada das no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00104/1993
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CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA A PARTICIPAÇAO E O ATENDIMENTO DOS BAIRROS,NO AMBITO DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00105/1993
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Autoriza o Executivo a criar a Biblioteca Pública Municipal do Parque São Lucas, e dá outras providências.
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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PL
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00106/1993
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Fixa horário para caminhões pesados que transportam produtos químicos, poluentes e tóxicos no perímetro urbano, no horário de 23:00 às 6:00 horas, e dá outras providências.
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Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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PL
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00107/1993
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Dispõe sobre o horário de funcionamento das casas de espetáculos que apresentam cenas de sexo explícito ao vivo e dá outras providências.
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Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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PL
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00108/1993
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Dispõe sobre a revogação da Lei 10.066 de 14 de maio de 1986, e dá outras providências.(bancas de jornais e estabelecimentos con gêneres que comercializem publicações que afrontem a moral e aos bons costumes.)
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Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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PL
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00109/1993
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dispoe sobre instalacao ou adaptacao de box com sanitarios desti nados aos usuarios de cadeiras de rodas
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00110/1993
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PROIBE A COMERCIALIZAÇAO DE MERCADORIAS E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EM CRUZAMENTOS DE VIAS NO MUNICIPIO.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00111/1993
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[VTA05] SOBRE A CONCESSAO DE USO DE BENS IMOVEIS MUNICIPAIS AS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS,ASSOCIAÇOES DE MORADORES E OUTRAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE MORADORES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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