As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00473/2002
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"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL COM DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM DISCIPLINAS AFINS.)
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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PL
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00474/2002
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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12.858, DE 18 DE JUNHO DE 1999, PARA ESTABELECER VALOR ÚNICO PARA O AUXÍLIO-RE- FEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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PL
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00475/2002
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO DE TRANS- PORTE EM PECÚNIA PARA SUPERVISORES E DIRETORES DE ES- COLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00476/2002
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"INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVI- DORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ENGENHEIRO, ARQUI- TETO E AGRÔNOMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00477/2002
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"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS GABINETES DE LIDERANÇA DE BANCADAS PARTIDÁRIAS E DA LIDERANÇA DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
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PL
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00478/2002
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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; DELEGA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMEN TO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA P/ OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES
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MARTA SUPLICY
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PL
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00479/2002
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DENOMINA EMEF PROFESSORA MARIA MELANDER COUTINHO, A ESCOLA INOMINADA LOCALIZADA NA AVENIDA RUBENS MONTANA RO DE BORBA, EM CIDADE DUTRA, CAPELA DO SOCORRO.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00480/2002
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DENOMINA RUA AMBRÓSIO MATIAS DE JESUS A RUA INOMINADA LOCALIZADA NA ALTURA DO N. 467 DA AV. KAYO OKAMOTO - COLÔNIA - CAPELA DO SOCORRO.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00481/2002
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS RIS- COS DA TERAPIA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NOS HOSPITAIS LO CALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00482/2002
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OBRIGA A MANUTENÇÃO DE PESSOAL ESPECÍFICO CREDENCIADO E DESTINADO AO TRANSPORTE DE ARTISTAS NOS SHOWS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00483/2002
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OBRIGA QUE DAS EMBALAGENS DE TINTAS PARA PAREDE COMER CIALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CONSTE INFORMAÇÃO CORRESPONDENTE AO PODER DE COBERTURA DO PRODUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00484/2002
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ]BANCO DE VOLUNTÁRIOS MUNI- CIPAL] NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00485/2002
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DENOMINA ]AMARO RAIMUNDO DA SILVA], O LOGRADOURO PÚ- BLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00486/2002
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO VIADUTO GRANDE SÃO PAULO, PARA ]VIADUTO VEREADOR MANOEL DE O- LIVEIRA SALA], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00487/2002
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DISPÕE SOBRE A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE, VOLTADA PARA O ESCLARECIMENTO SOBRE O JOGO PATOLÓGICO E SEUS MALEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00488/2002
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"INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO REGIME DE CICLOS COM PROGRESSÃO CONTI- NUADA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00489/2002
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"INSTITUI O PMBE - PROGRAMA MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS ESTUDANTIS, PROGRAMA DE CONSTITUIÇÃO DE ACERVO DE LI- VROS PARA ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EN- SINO."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00490/2002
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"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ALERTA SOBRE PISO ESCORREGADIO.)
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00491/2002
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"DENOMINA PRAÇA PASTOR SZYMON HORBACYK, LOGRADOURO INOMINADO NO DISTRITO DE CIDADE TIRADENTES."
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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PL
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00492/2002
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"CRIA O CONSELHO DE INTERVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS CORTIÇOS - CIRC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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