As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00173/2002
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"DISPÕE SOBRE MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFI- CIÊNCIA LOCOMOTORA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, ASSEGURA ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍ- SICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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00174/2002
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"DENOMINA PEDRO GOMES, LOGRADOURO INOMINADO NA VILA SANTA ISABEL, DISTRITO DO CARRÃO."
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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00175/2002
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[VTA05] PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS MUROS DE FACHADAS DE EDIFÍCIOS OU DE FECHAMENTO DE TERRENOS PARA INSCRIÇÕES DE DIVULGAÇÃO OU DE PROPAGANDA COMER- CIAL DE ESTABELECIMENTOS E MARCAS, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00176/2002
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[VTA07] OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TRI- AGEM AUDITIVA NEONATAL (TAN) - TESTE DA ORELHINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
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PL
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00177/2002
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DENOMINA PRAÇA JOSÉ LAURINO, O LOGRADOURO PÚBLICO INO MINADO, SITUADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSA.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00178/2002
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO, FIXA NORMAS PARA VEICU- LAÇÃO DESSES ANÚNCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
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PL
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00179/2002
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CRIA O PROJETO CASA TRANSITÓRIA DOS IDOSOS E ADOTA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. FARHAT (PTB)
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00180/2002
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE IDOSO A CINE- MAS, CINECLUBES, EVENTOS, TEATROS MUNICIPAIS E PAR- QUES DE DIVERSÃO E ESPETÁCULOS CIRCENSES INSTALADOS EM PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00181/2002
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO.
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00182/2002
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ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE ÁREA SITUA DA NO DISTRITO DE VILA MARIA.
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00183/2002
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO, DE MAN- TER ABERTA, DURANTE OS FINS DE SEMANA, NO PERÍODO DI- URNO E EM SISTEMA DE RODÍZIO, NO MÍNIMO UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EM CADA DISTRITO.
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00184/2002
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS DONOS DE ESTACIONA MENTOS, A TÍTULO ONEROSO OU NÃO, DESTINADOS A VEÍCU- LOS MOTORIZADOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, A RESERVAR UM ESPAÇO PARA A GUARDA DE MOTOCICLETAS.
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00185/2002
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[VTA05] PENSÃO AOS EX-COMBATENTES DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 32.
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Ver. ERASMO DIAS (PPB)
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PL
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00186/2002
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DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE A- VALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00187/2002
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DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ENCHENTES OCOR RIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB), Ver. RICARDO MONTORO (PSDB), Ver. RICARDO TRIPOLI (MDB), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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00188/2002
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INSTITUI A ]SEMANA DE ESTUDOS DA CONSCIÊNCIA NEGRA].
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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00189/2002
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DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CON- TRA O IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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PL
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00190/2002
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13.211, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DA SAÚDE DA GESTAN- TE E DO RECÉM NASCIDO.
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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PL
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00191/2002
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TROCO NOS VEÍCULOS A SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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PL
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00192/2002
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DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CON- TRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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