As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00281/1999
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DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PAPEIS E PROCESSOS POR PARTICULARES PERANTE A ADMI NISTRAÇÃO PUBLICA.
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00282/1999
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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA O GRU- PO DE IDEAL ESPIRITA "ANDRE LUIZ" E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.
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Ver. CALVO (PDT)
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PL
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00283/1999
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZA- DOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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PL
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00284/1999
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSISTENCIA SOCIAL LAR DITOSO - A.S.L.D., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
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PL
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00285/1999
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PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO PE LA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS QUE CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO, SUBSTANCIAS PROVENIENTES DE ORGA- NISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS QUE TENHAM COMO FI- NALIDADE A ALIMENTAÇÃO HUMANA.
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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PL
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00286/1999
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DETERMINA A ROTULAGEM NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO, SUBSTANCIAS PROVENIENTES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS QUE TENHAM COMO FINALIDADE A ALIMENTAÇÃO HUMANA OU A- NIMAL.
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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PL
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00287/1999
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PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO, SUBSTANCIAS PROVENIENTES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS QUE TENHAM COMO FINALIDADE A ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL.
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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PL
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00288/1999
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ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO CONCERNENTES A RUA DR. JESUINO MACIEL, EM TODA SUA EXTENSÃO.
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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PL
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00289/1999
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BOXES PARA COMERCIALIZA ÇÃO EXCLUSIVA DE FLORES NOS CEMITERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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PL
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00290/1999
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ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI 11.720 DE 16 DE JANEIRO DE 1995 QUE ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARROS OFICIAIS, O- NIBUS, CAMINHÕES E VEICULOS UTILITARIOS AS EXIGENCIAS DA LEI MUNICIPAL 11.659/94.
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Ver. CALVO (PDT)
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PL
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00291/1999
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DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRO DUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, TRANSGENICOS, NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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PL
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00292/1999
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ACRESCENTA O PARAGRAFO 3. E INCISOS I, II E III AO AR TIGO 148, DA LEI 8.989/79 (ESTATUTO DO FUNCIONARIO PU BLICO MUNICIPAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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PL
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00293/1999
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DENOMINA PRAÇA MARJAYOUN ESPAÇO SITUADO NO BAIRRO DA VILA MARIANA.
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Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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PL
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00294/1999
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PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, DE JOGOS DE VIDEO GAMES E DE COMPUTADORES, CONSIDERA- DOS VIOLENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00295/1999
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CASAS DE DI VERSÕES ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, QUE POSSUAM JOGOS DE VIDEO GAMES CONSIDERADOS VIOLENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00296/1999
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA SEGURANÇA NAS ESCOLAS,ES- TABELECE OBJETIVOS E FONTES DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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PL
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00297/1999
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EXCLUI DA ZONA DE USO Z1-014 TRECHO DA AVENIDA GIOVANNI GRONCHI, NO DISTRITO DO MORUMBI.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00298/1999
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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DO INS TITUTO BRASILEIRO DE PSICOTERAPIA AUTOGENA.
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Ver. CALVO (PDT)
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PL
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00299/1999
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CEN TRO CULTURAL SÃO PAULO - F/CCSP.
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Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
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PL
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00300/1999
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDARIO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL PUBLICA E PRIVADA, DE UM DIA DE VISITA A CA MARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E A ASSEMBLEIA LEGISLATI- VA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Ver. CALVO (PDT)
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