As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00208/1992
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Obriga os Shoping-Centers, lojas de departamento, supermercados e assemelhados que disponham de área destinada a estacionamento, a fornecer comprovante a seus usuários, e dá outras providências.
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Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
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00209/1992
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Estabelece obrigatoriedade de implantação de dispositivos de fiscalização nos estacionamentos a que se refere a Lei 10.927, de 08 de janeiro de 1991.
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Ver. GERALDO BLOTA (PPR)
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00210/1992
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Modifica parcialmente o traçado de faixa de terreno aprovado pela Lei 9.793, de 11 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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00211/1992
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Dispõe sobre a participação dos cidadãos nas decisões do Poder Municipal, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00212/1992
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Denomina "Praça Vereador João Aparecido de Paula", a atual Praça da Conquista, situada no distrito de Vila Matilde, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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00213/1992
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Dispõe sobre o ingresso de gestantes em veículos de transporte coletivo no Município de São Paulo, revoga a Lei 11.216, de 20 de maio de 1992, e dá outras providências.
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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00214/1992
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Autoriza o Executivo a alterar a denominação do Conjunto Habitacional Jardim São Paulo II.
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
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PL
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00215/1992
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Dispõe sobre denominação de Praça João Aparecido de Paula, em Vila Matilde, nesta Capital.
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Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
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00216/1992
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Altera denominação de logradouro público, para Rua Talmud Thorá.
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Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
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00217/1992
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Dispõe sobre a criação de Casas de Cultura na Secretaria Munici pal de Cultura, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00218/1992
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Estende a todos os pensionistas de Inspetores Fiscais a gratifi cação de nível superior instituída pela Lei 9.708, de 02 de maio de 1984.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00219/1992
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Dispõe sobre o funcionamento e a administração do Parque do Ibirapuera, e dá outras providências.
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Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
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00220/1992
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Denomina "Rua Ushikichi Kamiya" a Estrada de Campo Limpo. locali zada no Bairro de Furnas, 22. Subdistrito-Tucuruvi.
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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00221/1992
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Reestabelece cargos de Assistente Social; altera parcialmente a Lei 10.788, de 8 de dezembro de 1989, revoga a alínea "d" do inci so I do art. 2o. da Lei 10.860, de 28 de junho de 1990, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00222/1992
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Reestabelece cargos de Psicólogo altera parcialmente a Lei 10.788 de 8 de dezembro de 1989, revoga a alínea "a" do inciso I do art. 2o. da Lei 10.860, de 28 de junho de 1990, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00223/1992
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Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal e no Quadro de Engenharia e Arquitetura, reestrutura as respectivas carreiras, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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00224/1992
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Denomina Rua Olga Brena Martins Pereira, a via inominada, situada no Bairro do Morumbi ou Butantã.
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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00225/1992
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Denomina Ramiro Perez Pereira a Travessa sem nome com início à Rua Paranacity, entre as Ruas Itaporã e Pedroso da Silva, Parque Paulistano, distrito de São Miguel Paulista.
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Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
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00226/1992
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Dispõe sobre alteração e reclassificação do cargo que especifica, e dá outras povidências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00227/1992
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Dispõe sobre a reabilitação disciplinar de servidores municipais, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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