As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00812/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECI MENTOS COMERCIAIS, A POSSUIREM BANCOS INDIVIDUAIS PA- RA UTILIZAÇÃO DOS FUNCIONARIOS QUE TRABALHAM MAIS DE QUATRO HORAS EM PE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00813/1997
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TODOS OS PROPRIETARIOS DE CÃES TRANSITAREM PELAS RUAS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNI CIPIO DE SÃO PAULO SEM A UTILIZAÇÃO DE GUIAS, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00814/1997
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PROIBE INTERVALOS DE OPERAÇÃO DOS ÔNIBUS URBANOS (PON TOS INICIAIS E FINAIS) NAS RUAS COMPREENDIDAS NA AREA CENTRAL DO MUNCIPIO E QUE NÃO OFEREÇAM INFRA-ESTRUTU- RA QUE PERMITA A SAIDA DOS COLETIVOS DA VIA DE CIRCU- LAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00815/1997
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE GERI ATRIA E GERONTOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00816/1997
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, O DIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE FILOSOFIA, LITERATURA E ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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PL
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00817/1997
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO A AQUISIÇÃO DOS GUARDAS CI- VIS METROPOLITANOS, DE UM APARTAMENTO EM CADA PREDIO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUIDOS PARA POPULA- ÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00818/1997
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INSTITUI O DIA DO MAÇON, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 20 DE AGOSTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00819/1997
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REGULAMENTA O EXERCICIO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CI- VIL AO ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.-
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00820/1997
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DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIE COR- REDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS E INSTALE LOMBADAS ELE- TRÔNICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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PL
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00821/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ITINE RARIOS ELETRÔNICOS FRONTAL E LATERAL; NA FROTA DE ÔNI BUS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
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PL
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00822/1997
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PASSA A DENOMINAR-SE RUA JORNALISTA MOACYR JORGE O LO GRADOURO PUBLICO QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
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PL
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00823/1997
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ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÕES DE PROPRIOS MUNI- CIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00824/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FIL- TROS DE AGUA, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE IZAR (PFL)
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PL
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00825/1997
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DISPÕE SOBRE ANISTIA E REMISSÃO PARCIAL DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
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CELSO PITTA
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PL
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00826/1997
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DENOMINA AVENIDA PRINCESA DIANA, A AV. UM LOCALIZADA A MARGEM DA RODOVIA ANHANGUERA, NA VILA SULINA SUBDIS TRITO DE PERUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00827/1997
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INSTITUI O DIA DA ACM - ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DITO SALIM (PPB)
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PL
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00828/1997
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DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR A PARTURI- ENTES COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO E NEONATOS NAS MES- MAS CONDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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PL
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00829/1997
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INSTITUI OS JOGOS RADICAIS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
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PL
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00830/1997
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ACRESCENTA INCISO AO ART. 188 DA LEI MUNICIPAL No. 8. 989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997 ( ESTATUTO DO FUNCIONA- RIO PUBLICO MUNICIPAL ), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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PL
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00831/1997
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AUTORIZA A REMISSÃO DOS DEBITOS FISCAIS QUE ESPECIFI- CA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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