As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00640/1991
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Autoriza a Prefeitura a impor restrições à circulação de veículos na área central da cidade.
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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PL
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00641/1991
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para reforçar dotações orçamentárias da Secretaria das Administrações Re ionais SAR voltadas à conservação e manutenção de diversos ser viços prestados, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00642/1991
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Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Quadro de Ativida des Artísticas; revaloriza a respectiva escala de vencimentos, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00643/1991
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Autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação sob a modali dade de convite, área de propriedade municipal situada na Avenida Inajar de Souza, na Freguesia do O, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00644/1991
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Dá denominação a uma via pública do Município. Nome indicado: Rua George Selim Jousseph, Parque Bristol.
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Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
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PL
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00645/1991
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Acrescenta § à Lei 9.676, de 06 de janeiro de 1984, e dá outras providências.(Copo descartável).
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Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
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PL
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00646/1991
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Institui a Semana Interna de Prevenção de Acidentes Domésticos SIPAD, a ser realizada nos Edifícios, Conjuntos, Condomínios Residenciais, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
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PL
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00647/1991
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização e controle do Poder Municipal sobre a distribuição e comercialização de gás li quefeito de petróleo (GLP), no Município de São Paulo.
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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PL
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00648/1991
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Trata da estrutura administrativa da autarquia do Instituto de Previdência Municipal IPREM, e dá outras providências ao regime de concessão dos benefícios previdenciários aos servidores públicos do Município de São Paulo.
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Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
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PL
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00649/1991
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Passa a denominar-se "Praça Rotary" a Praça sem nome, localizada no entroncamento da Av. Paes de Barros e a Rua Cel. Joviniano Brandão, em forma triangular, no bairro da Moóca.
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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PL
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00650/1991
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Denomina Travessa Carlos Facchina a atual Travessa inominada si tuada entre as Ruas Comendador Artur Capodaglio e Joaquim Barvosa de Almeida Filho, no Bairro de Americanópolis.
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Ver. ARMELINDO PASSONI (PT)
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PL
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00651/1991
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Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros através de lotação, e dá outras providências.
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Ver. ARMELINDO PASSONI (PT)
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PL
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00652/1991
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Autoriza o Executivo a alienar, ao proprietário do imóvel lindeiro, independentemente de concorrência, área municipal situada em Vila Prudente, e dá outras providências.
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LUIZA ERUNDINA
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PL
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00653/1991
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Obriga os hotéis, bares, restaurantes e similares a concederem transporte para os funcionários que trabalhem até depois de 00:00 hora.
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Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
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PL
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00654/1991
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Obriga os Fast-Food e Express e demais estabelecimentos do gênero a fornecerem para seus clientes sacos plásticos com mensagens impressas do tipo:"Não jogue lixo nas ruas".
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Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
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PL
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00655/1991
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Torna obrigatória a taxa de 10% (dez por cento) cobrada sobre qualquer tipo de refeição servida por garçons ou atendentes.
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Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
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PL
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00656/1991
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Obriga a C.M.T.C. e as demais companhias de ônibus de São Paulo, a manterem um cesto de lixo e um saco plástico, ambos de 20 litros em seus veículos.
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Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
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PL
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00657/1991
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Obriga todos os órgãos municipais que usem gás liquefeito a man terem em suas instalações, detectores de vazamento de gás nos locais onde haja risco.
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Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
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PL
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00658/1991
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Dispõe sobre o Serviço de Transporte de passageiros através de lotação, e dá outras providências.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00659/1991
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Dispõe sobre comercialização de tinta em embalagem aerosol, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
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