As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00823/1995
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DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTA DAS PELO EXECUTIVO QUANDO DA REMOÇÃO DE FAMÍLIAS MORA DORES EM HABITAÇÕES DE CARÁTER SUBNORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
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PL
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00824/1995
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CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A EMPRESAS INS TALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NA ZONA DE USO Z7-001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00825/1995
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DAS MARGARIDAS, LOCALIZA- DA ENTRE A AVENIDA MORUMBÍ, E RUA DAS SEMPRE VIVAS, DISTRITO DO ITAIM BIBI, PARA RUA DOMINGOS JOSÉ AFFON- SO BACELLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00826/1995
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DENOMINA FLORESTAN FERNANDES A PONTE SOBRE O RIO PI- NHEIROS CONHECIDA COMO PONTE CIDADE UNIVERSITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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PL
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00827/1995
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DENOMINA DE ANTONIO GILBERTO PORFIRIO, A TRAVESSA PAR TICULAR SEM DENOMINAÇÃO CODLOG 76.860-0 SETOR 067 - QUADRA 012 TREMEMBÉ AR/ST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00828/1995
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DENOMINA DE OMAR BRADLEY, O CAMINHO SEM DENOMINAÇÃO CODLOG 79.565-8 SETOR 187 - QUADRA 001 AR/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00829/1995
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DENOMINA DE RAIMUNDO MAGALHÃES JUNIOR, A RUA 15 COD- LOG 71.302-3 SETOR 136, ENTRE QUADRAS 48, 56, 57, AR/ G, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00830/1995
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM ABRIGOS ESPECIAIS QUE ASSEGUREM CONDIÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA E SALUBRIDA- DE À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
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PL
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00831/1995
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DENOMINA JOSE CARBONE A VIELA INOMINADA LOCALIZADA NA ALTURA DO No. 362 DA RUA MONGUBÁ, DISTRITO DE VILA CARRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
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PL
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00832/1995
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DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO E LUMINAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00833/1995
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DENOMINA COMPLEXO VIÁRIO LUIS GONZAGA O TRCHO DO ANEL VIÁRIO LOCALIZADO NOS DISTRITOS DE GUAIANAZES, ITAQUE RA E SÃO MIGUEL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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PL
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00834/1995
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DENOMINA DE ALBERTO GINASTERA, A VIELA UM CADLOG 76. 468-0 SETOR 58 - QUADRA 194 - AR/PE, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00835/1995
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DENOMINA DE BILL EVANS, A VIELA DOIS CADLOG 65.422-1 SETOR 190 - QUADRA 037 - AR/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00836/1995
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DENOMINA DE BOBBY SANDS, A VIELA UM CADLOG 76.763-8 SETOR 190 - QUADRA 035 - AR/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00837/1995
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ¶ 4o. DO ARTIGO 50 DA LEI 11.434 DE 1993, ALTERA O ARTIGO 41 E ACRESCENTA O INCISO IV, AO ARTIGO DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
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PL
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00838/1995
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO À MU LHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NA CAPITAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
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PL
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00839/1995
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OBRIGA AS FISCALIZAÇÕES DE BARES, RESTAURANTES E SEUS SIMILARES A POSSUIREM FASES DE ORIENTAÇÃO ANTES DA DEVIDA PUNIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00840/1995
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5o. E 7o. DA LEI No. 11. 804,DE 19 DE JUNHO DE 1995,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00841/1995
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DISPÕE SOBRE FEITURA E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DA CALÇA DA E SARJETA SOB A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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PL
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00842/1995
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PROIBE A INSTALAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALARME SONO- RO PARA VEÍCULOS SEM TEMPORIZADOR E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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