As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00303/1995
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Altera a denominação da Ponte do Socorro, situada no Subdistrito Capela do Socorro, para Ponte José Homero Behring, e dá outras providências.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00304/1995
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Dispõe sobre a proibição de serem usados telefones celulares em todos os postos de gasolina no Munici- pio de São Paulo, e dá outras providências.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00305/1995
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OBRIGA OS HOTÉIS,RESTAURANTES,BARES,LANCHONETES, TEA- TROS,CINEMAS E SEUS SIMILARES,LOCALIZADOS NO MUNICÍPI O DE S.P., A POSSUIREM RAMPAS, DEPENDÊNCIAS E BANHEI- ROS QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DE DEFIC. FÍSICOS PORTA- DORES DE CADEIRAS DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00306/1995
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARI- FAS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AS PESSOAS APOSENTADAS POR INVALIDEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00307/1995
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OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE LAQUEADURA DAS TROMPAS EM MULHERES E A VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR ESSES MÉTO- DOS PARA EVITAR A FERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
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Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
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PL
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00308/1995
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DENOMINA PONTE WELSON GONÇALVES BARBOSA A ATUAL PONTE DA FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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PL
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00309/1995
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DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A- TRAVÉS DE MICRO-ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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PL
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00310/1995
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE VEÍCULOS PARTICULA RES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E TOMA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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PL
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00311/1995
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A ANHEMBI TURISMO E EVENTOS DA CIDADE DE SAO PAULO S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00312/1995
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ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1o. DA LEI 11.683, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00313/1995
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO CLUBE DOS OFICIAIS DA PO- LÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00314/1995
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DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DO GUIA DO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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PL
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00315/1995
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DISCIPLINA O MODO DE ACONDICIONAMENTO DE TODOS OS ME- DICAMENTOS COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00316/1995
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS AJAR- DINADAS DO MUNICIPIO PARA TRAVESSIA E PERMANÊNCIA DE PEDESTRES E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00317/1995
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DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES A PESSOAS FÍ- SICAS OU JURIDICAS QUE, EM DESCUMPRIMENTO ÀS DISPOSI- ÇÕES LEGAIS QUE ESTABELECEM A EXCLUSIVIDADE DO SERVI- ÇO FUNERÁRIO DO MUN. DE S.P., COMERCIALIZAM CAIXÕES E PRESTAM SERVIÇOS DE REMOÇÃO,E DÁ OUT. PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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PL
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00318/1995
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DISPÕE SOBRE A COLETA DE LIXO ESPECIALIZADO DE OBJE- TOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
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PL
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00319/1995
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CRIA O PLANTÃO 24 HORAS DE SEGURANÇA ESCOLAR NO ÂMBI- TO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
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Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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PL
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00320/1995
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MODIFICA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOS IMÓVEIS URBANOS LINDEIROS À AV. NORDESTINA E AV. MARECHAL TITO, NOS DISTRITOS DE S. MIGUEL E ITAIM PAULISTA, ZONA Z-2, DE USO RESIDENCIAL, DE DENSIDADE DEMOGRÁFICA BAIXA, PARA ZONA Z.5,DE USO MISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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PL
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00321/1995
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MODIFICA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, CUJOS PE- RÍMETROS ESTÃO ESTABELECIDOS NO QUADRO No. 8A, ANEXO À LEI 8001/73 E NO QUADRO 8B, ANEXO À LEI 8328/75, RE LATIVOS ÀS ZONAS Z3-039; Z3-40; Z3-041 E ZONA Z3-037, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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PL
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00322/1995
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PROIBE O TABAGISMO, CONSUMO E VENDA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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