As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00263/1995
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PELOS ESTABELECIMENTOS DE DESMANCHES EM LIVROS PRÓPRIOS, DAS OPERAÇÕES DE COMPRAS DE CARROS DESMONTADOS E AS QUE ENVOLVEM PEÇAS E ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. COSME LOPES (PPB)
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PL
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00264/1995
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 50% DA VERBA ORÇAMENTÁ- RIA DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO, PARA CAMPANHAS EDUCA TIVAS, DIRECIONADAS A POPULAÇÃO NO COMBATE LANÇAMENTO DE LIXO E ENTULHO NAS VIAS PUBLICAS, PICHAÇÕE,E SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00265/1995
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Autoriza o executivo a alterar a denominação da Rua Rabino Zalman-Zingerevitz- Jd. Imirim-distrito do Mandaqui, e dá outras providências.
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Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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PL
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00266/1995
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Denomina Pça Paulo Mariano dos Reis Ferraz o espaço livre delimitado pelas Ruas Carlos Henrique Pereira Neves e Boris Alexandre, no distrito do Rio Pequeno, e dá outras providências.
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Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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PL
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00267/1995
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Proibe venda de tintas em forma de SPRAY para menores de 18 anos, no Municipío da Capital, e dá outras providências.
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Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
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PL
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00268/1995
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Autoriza o executivo a conceder auxílio no valor de 700.000,00(stecentos mil reais)às vítimas da explosão ocorrida em janeiro de 1995, em pirituba, e dá outras providências.
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PAULO MALUF
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PL
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00269/1995
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CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AOS IMÓVEIS IDENTIFICADOS PELOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00270/1995
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CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL UR BANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔ- NIO DA SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
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PAULO MALUF
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PL
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00271/1995
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DENOMINA RUA MIGUEL PEREIRA LIMA A RUA DO ESTANHO, NO BAIRRO CIDADE LIDER ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS
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Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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PL
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00272/1995
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE ENCAMINHAMENTO DE RELATÓ RIO PELAS EMPRESAS PUBLICAS E DE ECONOMIA MISTA MUNI- CIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00273/1995
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ÔNIBUS AOS HOMENS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
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PL
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00274/1995
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OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O RAMO DA ALIMENTAÇÃO NO MUN. DE S.P., E QUE ADOTAM O SISTE- MA SELF-SERVICE, A NÃO PERMITIREM A RESERVA DE MESAS PELOS SEUS CLIENTES, ENQUANTO ENCONTRAREN-SE NA FILA PARA SERVIR-SE DA REFEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00275/1995
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DISPÕE SOBRE O INGRESSO, NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00276/1995
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE BALANÇA ELETRÔNICA PARA CONFERÊNCIA À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMI- DORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00277/1995
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CAPACETE PE- LO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00278/1995
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CRIA FAIXA PREFERENCIAL PARA AMBULÂNCIAS E VIATURAS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, NAS VIAS DESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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PL
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00279/1995
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A PARTICULARES PARA EXPLO- RAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00280/1995
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OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEI ROS A INSTALAR TRAVA DE MOVIMENTO QUE IMPOSSIBILITE A PARTIDA DOS VEÍCULOS COM AS PORTAS ABERTAS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00281/1995
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DISPÕE SOBRE A DRENAGEM DOS PISOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
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PL
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00282/1995
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DE TRAÇÃO ELÉ TRICA NÃO POLUENTE NOS CORREDORES DE TRANSPORTE COLE- TIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
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Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
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