As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00243/1995
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Dispõe sobre a conversão do pagamento em dinheiro de multas Municipais em serviços para a comunidade, e dá outras providências.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00244/1995
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Cria o Programa Municipal de planejamento Familar, e dá outras providências.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00245/1995
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Altera o artigo 1o.da Lei 11.729 de 22.03.1995, fica instituido no âmbito do Municipío o Dia do Bairro da Liberdade, e dá outras providências.
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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PL
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00246/1995
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Denomina Pça Prof.Alberto Mesquita de Camargo logra- douro publico situado na Mooca, e dá outras providên- cias.
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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PL
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00247/1995
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Denomina Roberto Jorge, o C.D.M. situado no Distrito de Vila Formosa, e dá outras providências.
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Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
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PL
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00248/1995
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Dispensa a parada dos ônibus urbanos nos pontos nor- mais de parada de embarque e desembarque de passagei- ros para desembarque, no periodo que trata a lei, e dá outras providências.
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Ver. COSME LOPES (PPB)
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PL
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00249/1995
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Dispõe sobre a proibição do livre comércio de qual- quer produto ou subproduto de tabaco ou similares, nos estabelecimentos de ensino da rede Municipal e privada, e dá outras providências.
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Ver. COSME LOPES (PPB)
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PL
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00250/1995
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Dispõe sobre a liberação de estacionamento em todos os logradouros publicos com placas de proibido esta - cionar,carga e descarga,para os veículos de deficien- tes físicos, no Municipío de São Paulo, e dá outras providências.
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Ver. COSME LOPES (PPB)
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PL
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00251/1995
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Denomina Rua Joel Souto Martins à uma Rua sem nome localizada no Jardim Colégio ou Jardim Fazione -Capão Redondo-Regional de Campo Limpo,e dá outras Providên- cias. ******RECURSO Nº 17/96 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010*******
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00252/1995
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Denomina Rua Armando Violante o logradouro publico inominado CADLOG 29898-0, que tem início na praça Elias Chaibub- CADLOG 16753-3,situado no bairro do Canindé, e dá outras providências.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00253/1995
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Dispõe sobre a colocação de mapa da região de vizinhança nas dependências dos postos de gasolina da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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PL
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00254/1995
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Dispoe sobre o acompanhamento da execução orçamentá- ria, e dá outras providências.
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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PL
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00255/1995
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Dispõe sobre equipamentos dos ônibus usados para transporte coletivo urbano que operam no Municipío de São Paulo, e dá outras providências.
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Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
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PL
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00256/1995
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Obriga todos os distribuidores de folhetos nas vias e logradouros publicos do Municipío de São Paulo, a efetuarem o recolhimento desses impressos atirados num raio de 500(quinhentos metros)do ponto de distri- buição, e dá outras providências.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00257/1995
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Disciplina a comercialização de talões de zona azul no Municipío de São Paulo, e dá outras providências.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00258/1995
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[VTA07] Disciplina a venda de medicamentos no Municipío de São Paulo, e dá outras providências.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00259/1995
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO ÀS VITIMAS DE EN- CHENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
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PL
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00260/1995
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Dispõe sobre utilização de fogos de artifícios, e dá outras providências.
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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PL
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00261/1995
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Denomina JAYME IAVELBERG,VIELA INOMINADA,da Rua Nova Jerusalem,e termino na Rua Asa Branca, no Tatuapé, e dá outras providências.
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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PL
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00262/1995
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLE- TIVO MUNICIPAL ÀS MULHERES COM MAIS DE 55 ANOS DE IDA DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. COSME LOPES (PPB)
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