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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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DOCREC 413/2011
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04/01/2011
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LIBERA RECURSOS P/ EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FNDE.
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PL 412/2011
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23/08/2011
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO PÚBLICO INSTALADOS EM SHOPPING CENTERS E OUTROS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 412/2011
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04/01/2011
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LIBERA RECURSOS P/ EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FNDE.
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PL 411/2011
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23/08/2011
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ÁGUA POTÁVEL PARA LAVAGEM DE ÁREAS EXTERNAS DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 411/2011
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04/01/2011
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LIBERA RECURSOS P/ EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FNDE.
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PL 410/2011
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23/08/2011
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DETERMINA QUE OS NOVOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM AVENIDAS E LOGRADOUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SEJAM DOTADOS DE TECNOLOGIAS DE MÁXIMA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, ESTABELECE PRAZO PARA A ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS JÁ INSTALADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 410/2011
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04/01/2011
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LIBERA RECURSOS P/ EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FNDE.
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PL 409/2011
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23/08/2011
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 409/2011
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04/01/2011
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LIBERA RECURSOS P/ EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FNDE.
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PL 408/2011
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23/08/2011
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DISCIPLINA O INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS "LAN HOUSES", "CYBER-CAFÉS" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 408/2011
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04/01/2011
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LIBERA RECURSOS P/ EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FNDE.
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PL 407/2011
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23/08/2011
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 90 DA LEI 13.725, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA CADA CLASSE DE PRODUTOS E SUA RENOVAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 407/2011
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04/01/2011
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LIBERA RECURSOS P/ EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FNDE.
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PL 406/2011
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22/08/2011
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ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR O "DIA DO TRABALHADOR DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 406/2011
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04/01/2011
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LIBERA RECURSOS P/ EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FNDE.
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PL 405/2011
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19/08/2011
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO E REPARO DE ESFIGMOMANÔMETROS E TERMÔMETROS CONTENDO MERCÚRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 405/2011
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04/01/2011
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LIBERA RECURSOS P/ EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FNDE.
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PL 404/2011
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19/08/2011
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ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 13.153, DE 22 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPENSA AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL, NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS).
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DOCREC 404/2011
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04/01/2011
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LIBERA RECURSOS P/ EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FNDE.
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PL 403/2011
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19/08/2011
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.481, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 13.481, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, NA FORMA DA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.155, DE 10 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA O AVISO COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA AFIXADO A VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO)
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