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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 275/1992
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27/08/1992
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Institui o Banco Municipal de órteses, próteses e aparelhos loco motores para atendimento à pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências.
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PL 274/1992
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27/08/1992
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Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a empresas de transporte, por táxis, e dá outras providências.
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DOCREC 274/1992
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05/08/1992
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Encaminha cópia da proposta do Orçamento-Programa do TCM, para o exercício de 1993, bem como do Ofício SDG /GAB.No. 32/92, enviado à Sra. Prefeita, e Of. SDG/GA B. No. 31/92 à Secret.Mun. do Plane-jamento.
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PL 273/1992
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13/08/1992
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Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Mostra Internacional de Cinema.
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DOCREC 273/1992
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05/08/1992
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Comunica novas tarifas para as linhas de ônibus, moda lidade espe-cial, linhas 301-E, 302-E, 304-E, 402-E, 404-E, 405-E, 406-E e 407-E, para Cr| 3.500,00.
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PL 272/1992
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13/08/1992
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Passa a denominar-se Praça Vicente Afonso Barone a praça sem nome localizada na área entre a Rua Homero Batista e a Rua Inhapin, em forma quadrangular, no Bairro de Vila Formosa.
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DOCREC 272/1992
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04/08/1992
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Encaminha relatório dos gastos com publicidade efetua dos no 1o. Semestre do corrente ano.
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PL 271/1992
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13/08/1992
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Denomina Praça Dom Jose Thuler, o logradouro público inominado localizado entre as Ruas Salvador Caruso e Felipe dos Santos e a Travessa Padre Walter Shewiora na Vila Ipojuca AR Lapa.
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DOCREC 271/1992
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04/08/1992
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Encaminha Balancete Financeiro, Orçamentário e as Var iações Patrimoniais, referente ao mês de junho/92.
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PL 270/1992
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13/08/1992
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Denomina Praça Lacy Neves de Azevedo, a área inominada localizada na Rua Morais Navarro AR Freguesiado O.
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PL 269/1992
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13/08/1992
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Dispõe sobre denominação de logradouro. Nome indicado: Praça Adélia Mansur Zainet, o atual Largo Mestre de Avis.
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PL 268/1992
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13/08/1992
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Dispõe sobre denominação de logradouro. Nome indicado: Praça Adélia Mansur Zainet.
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PL 267/1992
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12/08/1992
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Dispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente CMPD, e dá outras providências.
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PL 266/1992
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12/08/1992
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Autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação na modalidade de convite, área municipal localizada no Belenzinho, e dá outras providências.
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PL 265/1992
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12/08/1992
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Autoriza o ExecutivoMunicipal a contratar, com instituições financeiras, operação de crédito até o valor de US| 1,500,000,00 , correspondentes a Cr| 5.480.000.000,00, e dá outras providências.
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PL 264/1992
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12/08/1992
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e a contrair em préstimo junto ao Governo do Estado de São Paulo, objetivando implementação do Programa de Recuperação Urbana e Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga, e dá outras providências.
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DOCREC 264/1992
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04/08/1992
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Comunica nova tarifa de transporte coletivo por ônibu s a partir de 8 de agosto do corrente. (Cr| 1.900,00 ).
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PL 263/1992
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12/08/1992
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Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Social no Quadro Geral do Pessoal, e dá outras providências.
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PL 262/1992
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11/08/1992
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Autoriza o Executivo a reservar cinco por cento (5%) das unidades residenciais em projetos habitacionais promovidos pelo município aos integrantes da Polícia Militar.
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PL 261/1992
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11/08/1992
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Fica denominada Rua Dr. Bernardino Brito Fonseca de Carvalho a atual Rua 10-CADLOG 30.354-2, setor 160, com início e término na Rua 13 Parque dos Príncipes Butantã.
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