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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 403/1992
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16/12/1992
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Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar,para a Secretaria Municipal do Bem Estar Social Sebes, 0bjetivando a Continuidade dos Convênios que visam o atendimento a Criança e Menores, e da outras providencias.
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PL 402/1992
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16/12/1992
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concede incentivo fiscal a profissional habilitado pela assistencia tecnica profissional na construção de moradia econômica, e da outras providencias.
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PL 401/1992
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16/12/1992
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Autoriza o executivo municipal a ceder em comodato, a àrea munici pal localizada entre as ruas julieta espirito santo pinheiro e dionisio pedrellini, à sociedade amigos do jardim olimpia, e da outras providencias.
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PL 400/1992
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16/12/1992
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Proibe a utilização de vias publicas localizada em zonas estritamente residenciais para a aprendizagem de condução de veiculos automotores, e da outras providencias.
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DOCREC 400/1992
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08/10/1992
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Encaminha informações solicitadas pela Com. de Pol. U rbana, atendendo ao solicitado pelo Ver. Roberto Trí- poli.
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PL 399/1992
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10/12/1992
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Autoriza a abertura de credito adicional suplementar, para a secretaia de vias publicas-s.v.p., objetivando viabilizar o atendimento de despesas com o consumo de energia eletrica e a manuten cao da rede de iluminacao pública, e da outras providencias.
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PL 398/1992
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16/12/1992
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denomina thiago cruz a travessa b, localizada entre as ruas joao souto maior e rua arauacá, no bairro vila medeiros, distrito de vila medeiros, e da outras providencias.
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DOCREC 398/1992
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07/10/1992
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Comunica que a partir da zero hora do dia 15 de outub ro entrarão em vigor novas tarifas de transporte cole tivo (Cr| 2.200,00).
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PL 397/1992
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16/12/1992
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Dispoe sobre a circulação de veiculos de grandes dimensões e da queles com carga perigosa na área urbana,e da outras providencias
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PL 396/1992
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16/12/1992
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implantação de zonas especiais de livre frequência para controlar orientar,fiscalizar e instruir a prática do sexo, e da outras providencias.
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PL 395/1992
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16/12/1992
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Estabelece a obrigatoriedade da implantação de atividades cultu rais,esportivas e profissionalizantes,durante o periodo de ferias escolares nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, e da outras providencias.
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PL 394/1992
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02/12/1992
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Altera a denominação da atual Estrada de Perus, em toda a sua a sua extensão, passando a denominar-se AVENIDA JOÃO GAVA, e dá outras providências.
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PL 393/1992
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01/12/1992
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Denomina EURIDES DA SILVA CARVALHO à Viela sem Denominação que começa na Rua Antonio de Sequeira e Termina na Rua Bernardo de Souza, no Parque Cruzeiro do Sul, setor 112 das quadras 327 e 325 e dá outras providências.
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DOCREC 393/1992
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15/10/1992
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Em aditamento ao Of.ATL.466/92, comunica que a partir de 17/10, entrará em vigor novas tarifas para o ser viço de Táxis.
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PL 392/1992
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01/12/1992
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Denomina RAMIRO PEREZ PEREIRA a Travessa sem nome, Cadlog 774065 com início na Av.São Miguel e término na Rua Antonio de Siqueira. do setor 112, quadras-337 e 336, no Parque Cruzeiro Sul, São Mi guel Paulista, e dá outras providências.
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DOCREC 392/1992
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08/10/1992
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Comunica novas tarifas para as linhas especiais 409-E e 410-E a partir de 8 do corrente (Cr| 7.000,00).
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PL 391/1992
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01/12/1992
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Denomina RAFAEL GOMEZ GOMEZ e Viela sem Denominação que, começa na Rua Domingos Mendes e termina na Rua. Francisco Chiarelli, do Setor 112, quadras 327 e 329, no Parque Cruzeiro do Sul, São Miguel Paulista, e dá outras providências.
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DOCREC 391/1992
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08/10/1992
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Comunica as Subvenções e Auxílios às Entidades listad as durante ocorrente mês.
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PL 390/1992
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01/12/1992
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Denominação EDITE CÂNDIDA DA SILVA a Travessa Sem Nome que inicia na Rua Manuel de Matos Goudinho, Cadlog 12.507-5, setor 111, qq Parque Cruzeiro do Sul, São Miguel Paulista, e dá outras providên cia.
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DOCREC 390/1992
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07/10/1992
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Encaminha informações solicitadas pela Com. de Pol. U rbana, sobreo solicitado pelo Ver. Roberto Trípoli (S ecretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento U rbano).
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