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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 415/1992
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23/12/1992
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Autoriza aos Serviços Municipais de Vigilância a utilização do Código Sanitário Estadual, e dá outras providências.
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DOCREC 415/1992
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14/10/1992
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Encaminha informações solicitadas pela Com. de Pol. U rbana sobre quesitos formulados pelo Ver. Roberto Trí poli, com relação a pro-priedade e uso da Praça exist ente na Rua do Carmo.
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PL 414/1992
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23/12/1992
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Estende a Gratificação instituída pela artigo 8 da Lei 9286, de 26 de Junho de 1981, aos ocupantes de Cargos e funções de Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.
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PL 413/1992
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23/12/1992
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Autoriza o Executivo a alterar e a Celebrar convênios, e dá outras providências.
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DOCREC 413/1992
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08/10/1992
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Encaminha à Com. de Saúde, cópia do Boletim de Ocorrê ncia de autoria conhecida No. 007.260/92, no qual con sta denúncia de discriminação racial contra as cidadã s Florineia Eliete Monteiro e MarinaBento da Silva, p
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PL 412/1992
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23/12/1992
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Dispôe sobre concessão de direito real de uso de àrea Municipal à Casa de Cultura de Israel, e dá outras providências.
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PL 411/1992
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23/12/1992
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Dispõe sobre a extensão da Gratificação prevista na Lei 9.542, de 21 de outubro de 1982, aos servidores que especifica, e da outras providências.
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PL 410/1992
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23/12/1992
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Denomina Pça Cícero Pompeu de Toledo, a Pça localizada entre as Ruas Corgie Assad Abdalla, João da Cruz Melão e Av. Giovani Gronchi, e dá outras providências.
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PL 409/1992
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23/12/1992
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Altera itens do quadro 8J da Lei 9411/81, referentes a um trecho da Av. Professor Vicente Rao, que passa da categoria Z8-CR4,para a categoria Z8-CR3, e dá outras providencias.
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DOCREC 409/1992
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14/10/1992
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Encaminha declaração de bens dfo Sr. Paulo Yazigi Sab bag, por terassumido o cargo de Diretor da CMTC.
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PL 408/1992
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22/12/1992
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Dispõe sobre concessão administrativa de uso de àrea Municipal à Associação dos Professores de Educação Física de São Paulo APEF, e dá outras providencias.
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DOCREC 408/1992
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15/10/1992
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Encaminha Relatórios "Despesa Pessoal e Financeiro" r eferente ao mês de agosto/92.
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PL 407/1992
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22/12/1992
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Intitui no Municipio de São Paulo, O Centro Municipal da Mulher, e dá outras providencias.
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DOCREC 407/1992
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15/10/1992
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Comunica que a partir de 15/10 vigorará nova tarifa p ara a linha de ônibus especial 502-E (Cr|4.000,00).
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PL 406/1992
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22/12/1992
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Transfere órgãos da Secretaria Municipal de Abastecimento para a Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providencias.
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DOCREC 406/1992
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15/10/1992
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Comunica que a partir de 15/10 entrará em vigor nova tarifa para as linhas especiais de ônibus 301-E, 302- E, 402-E, 404-E, 405-E, 406-E e 407-E (Cr| 5.000,00).
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PL 405/1992
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17/12/1992
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Autoriza a abertura de credito adicional suplementar,para a secrE tariaDAS ADMINISTRAÇÔES REGIONAIS; SAR; OBJETIVANDO RECURSOS NECESSARIOS A CONTINUAÇÂO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO,varrição e lavagem de vias publicas e con. de areas ajardinadas,
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DOCREC 405/1992
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15/10/1992
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Encaminha cópia do balancete mensal referentea Agosto /92.
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PL 404/1992
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22/12/1992
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Regulamenta a conferencia Municipal de Saúde de São Paulo e o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo,Cria os Conselhos Regio nais de Saúde, Con.Dist.de Saúde e Con. Gestores das Unidades de Saúde e dá outras providencias.
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DOCREC 404/1992
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15/10/1992
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Comunica que a partir de 17/10 entrará em vigor nova tarifa para a linha de ônibus especial 501-E (Cr| 5.0 00,00).
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