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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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DOCREC 469/1992
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29/10/1992
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Encaminha cópia do Ofício S.P. GAB.371/92, de 29/10/9 2, comunicando que os Decretos Municipais 31.090/91, 31.091/91 e 31.092/91,emseus artigos 5o., concederam ilegalmente autorização para as Autaquias abrirem cré
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DOCREC 463/1992
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04/11/1992
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Encaminha Relatórios de Atividades referentes aos mes es de julho,agosto e setembro de 1992 (terceiro trime stre), dos setores do Tribunal.
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DOCREC 462/1992
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04/11/1992
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Encaminha arelação dos Auxílios e Subvenções concedid os às Enti- dades Assistenciais.
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DOCREC 461/1992
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04/11/1992
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Encaminha Balancete Financeiro, Orçamentário e as Var iações Patrimoniais referentes ao mês de Setembro/92.
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DOCREC 460/1992
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04/11/1992
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Manifesta irrestrito apoio às propostas de criação do Conselho deEducação (PLs. 310/89 do Ver.Júlio Cesar e 269/91, Ver. Nelson Guerra).
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DOCREC 459/1992
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22/10/1992
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Comunica que a partir de 29/10 vigorará nova tarifa p ara a linha de ônibus especial 205-E (Cr| 5.000,00).
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DOCREC 458/1992
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05/11/1992
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Comunica que a partir de 30/10 entrará em vigor nova tarifa para a linha de ônibus especial 601-E (Cr| 5.0 00,00).
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DOCREC 450/1992
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03/11/1992
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Encaminha informações à Com. de Pol. Urbana sobre a c lassificação jurídica de cada uma das áreas de Loteam ento do Jardim Santo Inácio, conforme solicitado pelo Ver. Roberto Tripoli.
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DOCREC 445/1992
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07/10/1992
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Solicita informes sobreas medidas adotadas quanto aos contratos julgados ilegais e irregulares pelo TCM d a Prefeitura de São Pau-lo. Protocolo 30.526/92-MP. O f.l.859/92-CAO-DCC.
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DOCREC 436/1992
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21/10/1992
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Congratulam-se com a iniciativa do PL. 457/91, do Ver . Roberto Trípoli, Lei 11.204/92, regulamentada pel o Decreto 32.257/92, queobriga as farmácias e drogari as a afixarem placas do farmacêuticoresponsável.
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DOCREC 435/1992
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21/10/1992
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Manifesta estranheza quanto aos objetivos do PL. 93/9 2, já que o mesmo invade a competência ética daquele órgão.
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DOCREC 434/1992
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21/10/1992
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Encaminha subsídios e parabeniza a iniciativa do PL.2 72/91, que trata da Poluição Sonora.
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DOCREC 433/1992
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21/10/1992
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Encaminha cópia do Programa de Atenção à Saúde da Pes soa Deficiente.
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DOCREC 432/1992
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22/10/1992
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Comunica que o TCM rejeitou o Termo Aditivo 7/92 que visava regu-larizar o Contrato entre a PMSP e a MPM-P ropaganda, determinando a sustação do Contrato 11/90, com o qual a PMSP não se conforma erecorre do acórdã
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DOCREC 431/1992
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22/10/1992
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Junta cópia da Representação contra Editais de Concor rências divulgados pela Secr.das Adms.Regionais, rela tivo a execução dos ser-viços de limpeza, para ciênci a desta Casa.
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DOCREC 426/1992
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04/11/1992
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Encaminha Balancete Mensal da Receitae da Despesa e o Posiciona- mento da Dívida Fundada Interna e Externa e da Dívida Flutuante do Município.
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DOCREC 422/1992
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04/08/1992
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Encaminha Relatóriosde Atividades referentes aos mese s de abril, maio e junho de 1992.
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DOCREC 421/1992
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04/08/1992
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Solicita providências junto ao TCM quanto ao último d emonstrativode pagamento do quadro do pessoal - ativo s, inativos, conselheiros e servidores daquele órgão, para cumprir decisão judicial quanto ao limite estab
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DOCREC 420/1992
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20/10/1992
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Encaminha informações à Com. de Pol. Urbana e cópia i ntegral do processo enviado pela SEHAB - Secr. de Ha bitação e Desenvolvimento Urbano, solicitado pelo Ver . Roberto Trípoli.
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PL 416/1992
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23/12/1992
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Fica instituido o Código de Saúde do Municipio de São Paulo, e da outras providências.
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