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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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DOCREC 445/1992
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07/10/1992
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Solicita informes sobreas medidas adotadas quanto aos contratos julgados ilegais e irregulares pelo TCM d a Prefeitura de São Pau-lo. Protocolo 30.526/92-MP. O f.l.859/92-CAO-DCC.
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DOCREC 436/1992
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21/10/1992
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Congratulam-se com a iniciativa do PL. 457/91, do Ver . Roberto Trípoli, Lei 11.204/92, regulamentada pel o Decreto 32.257/92, queobriga as farmácias e drogari as a afixarem placas do farmacêuticoresponsável.
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DOCREC 435/1992
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21/10/1992
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Manifesta estranheza quanto aos objetivos do PL. 93/9 2, já que o mesmo invade a competência ética daquele órgão.
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DOCREC 434/1992
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21/10/1992
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Encaminha subsídios e parabeniza a iniciativa do PL.2 72/91, que trata da Poluição Sonora.
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DOCREC 433/1992
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21/10/1992
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Encaminha cópia do Programa de Atenção à Saúde da Pes soa Deficiente.
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DOCREC 432/1992
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22/10/1992
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Comunica que o TCM rejeitou o Termo Aditivo 7/92 que visava regu-larizar o Contrato entre a PMSP e a MPM-P ropaganda, determinando a sustação do Contrato 11/90, com o qual a PMSP não se conforma erecorre do acórdã
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DOCREC 431/1992
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22/10/1992
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Junta cópia da Representação contra Editais de Concor rências divulgados pela Secr.das Adms.Regionais, rela tivo a execução dos ser-viços de limpeza, para ciênci a desta Casa.
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DOCREC 426/1992
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04/11/1992
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Encaminha Balancete Mensal da Receitae da Despesa e o Posiciona- mento da Dívida Fundada Interna e Externa e da Dívida Flutuante do Município.
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DOCREC 422/1992
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04/08/1992
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Encaminha Relatóriosde Atividades referentes aos mese s de abril, maio e junho de 1992.
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DOCREC 421/1992
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04/08/1992
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Solicita providências junto ao TCM quanto ao último d emonstrativode pagamento do quadro do pessoal - ativo s, inativos, conselheiros e servidores daquele órgão, para cumprir decisão judicial quanto ao limite estab
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DOCREC 420/1992
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20/10/1992
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Encaminha informações à Com. de Pol. Urbana e cópia i ntegral do processo enviado pela SEHAB - Secr. de Ha bitação e Desenvolvimento Urbano, solicitado pelo Ver . Roberto Trípoli.
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PL 416/1992
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23/12/1992
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Fica instituido o Código de Saúde do Municipio de São Paulo, e da outras providências.
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PL 415/1992
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23/12/1992
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Autoriza aos Serviços Municipais de Vigilância a utilização do Código Sanitário Estadual, e dá outras providências.
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DOCREC 415/1992
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14/10/1992
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Encaminha informações solicitadas pela Com. de Pol. U rbana sobre quesitos formulados pelo Ver. Roberto Trí poli, com relação a pro-priedade e uso da Praça exist ente na Rua do Carmo.
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PL 414/1992
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23/12/1992
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Estende a Gratificação instituída pela artigo 8 da Lei 9286, de 26 de Junho de 1981, aos ocupantes de Cargos e funções de Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.
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PL 413/1992
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23/12/1992
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Autoriza o Executivo a alterar e a Celebrar convênios, e dá outras providências.
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DOCREC 413/1992
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08/10/1992
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Encaminha à Com. de Saúde, cópia do Boletim de Ocorrê ncia de autoria conhecida No. 007.260/92, no qual con sta denúncia de discriminação racial contra as cidadã s Florineia Eliete Monteiro e MarinaBento da Silva, p
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PL 412/1992
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23/12/1992
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Dispôe sobre concessão de direito real de uso de àrea Municipal à Casa de Cultura de Israel, e dá outras providências.
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PL 411/1992
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23/12/1992
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Dispõe sobre a extensão da Gratificação prevista na Lei 9.542, de 21 de outubro de 1982, aos servidores que especifica, e da outras providências.
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PL 410/1992
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23/12/1992
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Denomina Pça Cícero Pompeu de Toledo, a Pça localizada entre as Ruas Corgie Assad Abdalla, João da Cruz Melão e Av. Giovani Gronchi, e dá outras providências.
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