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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 104/1993
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10/03/1993
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CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA A PARTICIPAÇAO E O ATENDIMENTO DOS BAIRROS,NO AMBITO DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
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RPP 103/1993
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23/03/1993
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Solicita informações ao Executivo.
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PL 103/1993
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10/03/1993
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Institui o Programa de Participação Comunitária nos Projetos Muni cipais de Reurbanização de Favelas e Áreas Residenciais degrada das no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
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RPP 102/1993
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23/03/1993
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Solicita informações ao Executivo.
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PL 102/1993
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10/03/1993
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Autoriza o Executivo, a firmar convênio com a rede hospitalar e laboratorial particular, para o atendimento médico dos servidores municipais ativos, inativos e seus dependentes, e dá outras provi dências.
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RPP 101/1993
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23/03/1993
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Ao Sr. Prefeito, referente a publicação do D.O.M. de 27/01/93,que solicita a Casa-Centro de Apoio Social e Atendimento,estudos para tirar da rua crianças e adolecentes.
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PL 101/1993
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09/03/1993
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Dispõe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9.do Código de Obras e Edificações, anexo à Lei ll.228/92, e dá outras providências.
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DOCREC 101/1993
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20/04/1993
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VETO TOTAL AO PL 168/1989.
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RPP 100/1993
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23/03/1993
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Ao Sr. Prefeito, refente a publicação do D.O.M. de 27/01/93, que solicita a SEMPLA, elaborar roteiro base para estudos visando a re-industrialização da cidade.
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PL 100/1993
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09/03/1993
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Proíbe a revista de pessoas pelos estabelecimentos comerciais, in dústrias e de serviço no município, e dá outras providências.
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RPP 99/1993
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23/03/1993
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Ao Sr. Prefeito, referente publicação do D.O.M. de 14/01/93, que solicita a SVP/SAR/SMT e Defesa Civil, programa intersecretarial para combate às enchentes e proteção às vitimas.
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PL 99/1993
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09/03/1993
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Autoriza o Executivo a franquear as dependências das Escolas Muni cipais nos fins de semana e feriados, para a realização de ativi dades sociais, recreativas e culturais, e dá outras providências.
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RPP 98/1993
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23/03/1993
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AoSr. Prefeito, referente a publicação do D.O.M. de 21/01/93,que solicita a SEHAB, propor aproveitamento racional e Higiênico das sobras do entreposto jaguaré para fornecimento aos necessitados.
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PL 98/1993
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09/03/1993
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Dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas, e dá outras providências.
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RPP 97/1993
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23/03/1993
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Ao Exmo Sr. Prefeito solicitando o seguinte:resultados dos traba lhos, publicada no D.O.M. de 21/01/93, que solicita a SSO/SAR/ SVMA/SEMPLA, estudos para eleboração de rotina para apliação de rpgramas de disposição final dos resíduos Sólidos.
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PL 97/1993
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09/03/1993
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Autoriza o fechamento dos velórios municipais no período de 00:00 às 06:00 horas.
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RPP 96/1993
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18/03/1993
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Solicita informações ao Executivo
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PL 96/1993
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09/03/1993
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Autoriza a concessão de isenção do pagamento de tarifa,nos ônibus da CMTC e das empresas cocessionárias de transportes coletivos no âmbito municipal, às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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DOCREC 96/1993
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14/04/1993
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Encaminha cópia do Relatório de Atividades Trimestrai s,relativo aos meses de abril, maio e junho/92, soli citado pela Com. de Fi- nanças e Orçamento, tendo em vista o extravio dos anexos do Of. GAB.PRES.204/92.
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RPP 95/1993
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17/03/1993
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Solicita informações ao Executivo
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