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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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RPP 100/1993
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23/03/1993
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Ao Sr. Prefeito, refente a publicação do D.O.M. de 27/01/93, que solicita a SEMPLA, elaborar roteiro base para estudos visando a re-industrialização da cidade.
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PL 100/1993
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09/03/1993
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Proíbe a revista de pessoas pelos estabelecimentos comerciais, in dústrias e de serviço no município, e dá outras providências.
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RPP 99/1993
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23/03/1993
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Ao Sr. Prefeito, referente publicação do D.O.M. de 14/01/93, que solicita a SVP/SAR/SMT e Defesa Civil, programa intersecretarial para combate às enchentes e proteção às vitimas.
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PL 99/1993
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09/03/1993
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Autoriza o Executivo a franquear as dependências das Escolas Muni cipais nos fins de semana e feriados, para a realização de ativi dades sociais, recreativas e culturais, e dá outras providências.
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RPP 98/1993
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23/03/1993
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AoSr. Prefeito, referente a publicação do D.O.M. de 21/01/93,que solicita a SEHAB, propor aproveitamento racional e Higiênico das sobras do entreposto jaguaré para fornecimento aos necessitados.
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PL 98/1993
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09/03/1993
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Dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas, e dá outras providências.
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RPP 97/1993
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23/03/1993
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Ao Exmo Sr. Prefeito solicitando o seguinte:resultados dos traba lhos, publicada no D.O.M. de 21/01/93, que solicita a SSO/SAR/ SVMA/SEMPLA, estudos para eleboração de rotina para apliação de rpgramas de disposição final dos resíduos Sólidos.
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PL 97/1993
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09/03/1993
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Autoriza o fechamento dos velórios municipais no período de 00:00 às 06:00 horas.
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RPP 96/1993
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18/03/1993
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Solicita informações ao Executivo
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PL 96/1993
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09/03/1993
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Autoriza a concessão de isenção do pagamento de tarifa,nos ônibus da CMTC e das empresas cocessionárias de transportes coletivos no âmbito municipal, às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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DOCREC 96/1993
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14/04/1993
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Encaminha cópia do Relatório de Atividades Trimestrai s,relativo aos meses de abril, maio e junho/92, soli citado pela Com. de Fi- nanças e Orçamento, tendo em vista o extravio dos anexos do Of. GAB.PRES.204/92.
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RPP 95/1993
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17/03/1993
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Solicita informações ao Executivo
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PL 95/1993
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09/03/1993
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Dispõe sobre a gratificação de Regime Especial de Trabalho Poli cial da Guarda Civil Metropolitana - RETP, e dá outras providências.
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DOCREC 95/1993
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13/04/1993
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Encaminha em anexo reportagem do Diário Popular de 23 do correnteonde são relatados fatos de agressão cont ra cidadão negro, Reginaldo Apárecido Dias, para que sejam apurados pela Com.de lSaúde se houve discrimi
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RPP 94/1993
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17/03/1993
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Solicita informações ao Executivo
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PL 94/1993
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09/03/1993
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Autoriza o Executivo, a através da Secretaria Municipal de Trans portes, a criar o Corpo de Inspetores de Estacionamento em vias e logradouros públicos deste Município, e dá outras providências.
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DOCREC 94/1993
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06/04/1993
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Encaminha Balancete Financeiro, Orçamentário e as Var iações Patrimoniais referente ao mês de fevereiro/93.
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RPP 93/1993
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17/03/1993
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Solicita informações ao Executivo
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PL 93/1993
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09/03/1993
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Exime os servidores municipais aposentados do pagamento das contribuições destinadas ao IPREM e ao HSPM, e dá outras providên cias.
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DOCREC 93/1993
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06/04/1993
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Encaminha relatorio das atividades do Fundo Municipal de Saude - FUMDES, relativo ao mes de Marco de 1993, para ser apreciado pela Com. de Promocao Social e Tra balho.
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